Questão de Direito Tributário — Execução Fiscal e Processo Tributário — CESPE / CEBRASPE 2023
Direito Tributário›Execução Fiscal e Processo Tributário
Código
ce163880
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-MS
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Procurador de Contas Substituto do Ministério Público de Contas
Assinale a opção em que é corretamente indicado o expediente apto a, isoladamente, impedir ou excluir a inscrição do contribuinte no cadastro informativo de créditos não quitados do setor público federal (CADIN).
Afiança bancária
Bpenhora sobre direitos e ações
Cseguro-garantia
Dpenhora sobre imóveis
Etutela judicial antecipatória
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GabaritoE — tutela judicial antecipatória
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CADIN – Expedientes que impedem/excluem a inscrição
Gabarito: Letra E. A tutela judicial antecipatória é a única alternativa que, isoladamente, pode impedir ou excluir a inscrição no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (CADIN), conforme disciplina a Lei 10.522/2002. As demais opções (fiança bancária, seguro-garantia, penhora) dependem de aceitação pela Fazenda Pública ou de outros requisitos para surtir o mesmo efeito.
A questão testa o conhecimento sobre as hipóteses que suspendem ou excluem o registro no CADIN. A lei estabelece que a inscrição pode ser suspensa ou excluída mediante: garantia prestada (desde que aceita pela Fazenda) ou decisão judicial. A tutela antecipatória, por ser provimento judicial, opera de imediato e de forma autônoma, ao passo que as garantias dependem de análise e aceitação do órgão competente.
NÃO CAIA NESSA!
O candidato pode confundir as garantias que são comuns em execuções fiscais (penhora, fiança, seguro) com a possibilidade de excluir o CADIN. A pegadinha está em achar que qualquer garantia basta sozinha, mas a lei exige que a garantia seja aceita pela Fazenda; já a tutela antecipatória, por ser ordem judicial, dispensa essa aceitação.
CADIN (Lei 10.522/2002)
1Impedem/excluem a inscrição
Decisão judicial (tutela antecipatória)
Garantia prestada (aceita pela Fazenda)
Fiança bancária
Seguro-garantia
Penhora (bens, direitos, ações)
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Alternativa A — ❌ Incorreta
A fiança bancária, embora seja garantia idônea, não impede ou exclui o CADIN de forma isolada. Depende de aceitação pelo órgão fazendário para que o registro seja suspenso.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Penhora sobre direitos e ações é garantia típica em execução fiscal, mas igualmente não opera automaticamente para fins de CADIN. Exige manifestação da Fazenda ou do juízo.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Seguro-garantia, assim como as anteriores, é garantia que depende de aceitação para suspender o CADIN. Sozinho, não impede a inscrição.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Penhora sobre imóveis segue a mesma lógica: não é suficiente de per si para excluir o CADIN; precisa de aceitação ou ordem judicial.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A tutela judicial antecipatória é decisão judicial que, por si só, determina a suspensão ou exclusão da inscrição no CADIN, independentemente de aceitação da Fazenda. É a única opção que atende ao requisito de atuar isoladamente, conforme previsão legal.