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Questão de Legislação Federal — Lei Complementar nº 159 de 2017 - Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal — CESPE / CEBRASPE 2023

Legislação FederalLei Complementar nº 159 de 2017 - Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal
Código
ce163894
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-MS
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Procurador de Contas Substituto do Ministério Público de Contas
Acerca da adesão de estado da Federação ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) segundo a Lei Complementar n.º 159/2017, julgue os itens a seguir.I Para estar habilitado a aderir ao RRF, o estado deve apresentar, entre outros requisitos, receita corrente líquida anual menor que a dívida consolidada ao final do exercício financeiro anterior ao do pedido de adesão; e valor total de obrigações contraídas maior que as disponibilidades de caixa e equivalentes de caixa de recursos sem vinculação.II Para que seja extinto o RRF, o estado deve ser considerado inadimplente por dois exercícios consecutivos e, simultaneamente, deve ser concedida liminar em ação judicial proposta pelo estado para discutir as dívidas junto à União.III Nos três primeiros exercícios de vigência do RRF, ficam dispensados todos os requisitos legais exigidos para a contratação com a União, bem como a verificação dos requisitos exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), para a realização de operações de crédito e equiparadas e para a assinatura de termos aditivos aos contratos de refinanciamento.Assinale a opção correta.
  1. AApenas o item I está certo.
  2. BApenas o item II está certo.
  3. CApenas os itens I e III estão certos.
  4. DApenas os itens II e III estão certos.
  5. ETodos os itens estão certos.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Apenas os itens I e III estão certos.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Regime de Recuperação Fiscal (LC 159/2017)

Gabarito: letra C (itens I e III corretos). A Lei Complementar 159/2017 estabelece os requisitos para adesão ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF), as hipóteses de extinção e as dispensas temporárias. O item I está correto ao descrever os requisitos de endividamento e liquidez; o item III está correto ao prever a dispensa de requisitos nos três primeiros exercícios; o item II está incorreto porque a extinção do RRF não ocorre por inadimplência conjugada com liminar judicial.

A banca explora o conhecimento dos artigos 2º, 3º e 9º da LC 159/2017, e também a interação com a LRF.

Item

Conteúdo

Correto?

I

Requisitos de adesão: receita corrente líquida anual < dívida consolidada; obrigações contraídas > disponibilidades de caixa sem vinculação

✅

II

Extinção do RRF por inadimplência por 2 exercícios consecutivos + liminar judicial discutindo dívidas

❌

III

Dispensa de requisitos legais para contratação com a União e verificação de limites da LRF nos 3 primeiros exercícios

✅

Item I — ✅ Correto

O item descreve dois requisitos cumulativos para adesão ao RRF, conforme a LC 159/2017: (a) a receita corrente líquida anual ser menor que a dívida consolidada ao final do exercício anterior; (b) o valor das obrigações contraídas ser maior que as disponibilidades de caixa e equivalentes de caixa de recursos sem vinculação. Esses requisitos estão previstos na lei e são condições para o estado se habilitar ao regime.

Item II — ❌ Incorreto

A afirmação está errada. A LC 159/2017 não prevê a extinção do RRF por inadimplência por dois exercícios consecutivos simultaneamente com a concessão de liminar em ação judicial discutindo dívidas com a União. Na verdade, a extinção do regime ocorre quando o estado atinge as metas fiscais estabelecidas ou é excluído por descumprimento das obrigações, mas não com essa combinação. A menção à liminar é um distrator.

Item III — ✅ Correto

Nos primeiros três exercícios de vigência do RRF, a lei dispensa os requisitos legais exigidos para a contratação com a União, bem como a verificação dos requisitos da LRF para operações de crédito e equiparadas e para assinatura de termos aditivos aos contratos de refinanciamento. Essa é uma medida para facilitar a reestruturação fiscal do ente.

Conclusão: Corretos os itens I e III. Portanto, a alternativa correta é a letra C.

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