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Questão de Legislação do Ministério Público — Legislação do Ministério Público de Mato Grosso do Sul — CESPE / CEBRASPE 2023

Legislação do Ministério PúblicoLegislação do Ministério Público de Mato Grosso do Sul
Código
ce163898
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-MS
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Procurador de Contas Substituto do Ministério Público de Contas
No que diz respeito ao Ministério Público de Contas do Estado do Mato Grosso do Sul (MPC/MS), assinale a opção correta.
  1. AO MPC/MS possui autonomia administrativa, financeira, patrimonial e orçamentária.
  2. BA manifestação do MPC/MS em recursos de terceiros pode ser dispensada quando as razões recursais coincidirem com a posição ministerial firmada na fase instrutória.
  3. CO MPC/MS pode requisitar informações dos jurisdicionados com a finalidade de obter os esclarecimentos necessários sobre ato ou fato sujeito ao controle externo do TCE/MS.
  4. DNas sessões colegiadas, o membro do MPC/MS não tem a prerrogativa de solicitar a retirada de processo de pauta para reexame de parecer.
  5. EÉ obrigatória a participação do representante do MPC/MS em todas as sessões administrativas do TCE/MS.
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GabaritoC — O MPC/MS pode requisitar informações dos jurisdicionados com a finalidade de obter os esclarecimentos necessários sobre ato ou fato sujeito ao controle externo do TCE/MS.

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