Questão de Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas — Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul — CESPE / CEBRASPE 2023
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de ContasLegislação do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
- Código
- ce163903
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TCE-MS
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador de Contas Substituto do Ministério Público de Contas
Com base na LO do TCE/MS e no RI do TCE/MS, assinale a opção correta em relação à tomada de contas especial.
- AA instauração da tomada de contas especial é dispensável caso a irregularidade seja imediatamente sanada, independentemente de caracterização de dolo ou culpa de quem lhe tenha dado causa.
- BA instauração e a conversão de procedimento de controle externo em tomada de contas especial não se aplicam aos processos relativos aos atos de admissão de pessoal sujeitos a registro.
- CA tomada de contas especial tem natureza autônoma, não podendo ser utilizada como instrumento preparatório de controle externo.
- DNo âmbito do TCE/MS, a tomada de contas especial pode ser instaurada por decisão do conselheiro relator ou do plenário.
- EÉ cabível a instauração de tomada de contas especial em relação às contas de governo do chefe do Poder Executivo.