Questão de Controle Externo — Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal - STF — CESPE / CEBRASPE 2023

Competência dos Tribunais de Contas — Jurisprudência do STF

Gabarito: letra E (todos os itens estão certos). O STF consolidou entendimento de que o tribunal de contas não pode suprimir vantagem amparada por coisa julgada (I), que a anulação de aposentadoria já registrada exige ciência prévia da corte (II), que sua competência técnica para negar registro de admissão não se subordina ao Poder Legislativo (III, Tema 47), que o nepotismo não é analisado como ilegalidade no registro de admissão (IV) e que não pode retificar irregularidades para viabilizar o registro (V). A seguir, a análise de cada item.

Item I — ✅ Correto

A vantagem pecuniária incorporada aos proventos por força de decisão judicial transitada em julgado está acobertada pela coisa julgada material. O tribunal de contas não possui competência para desconstituir esse ato, sob pena de violação ao princípio constitucional da coisa julgada (art. 5º, XXXVI, da CF/88). A jurisprudência do STF é firme: as decisões dos tribunais de contas não podem afastar a autoridade da coisa julgada.

Item II — ✅ Correto

Uma vez registrada a aposentadoria pelo tribunal de contas, a administração pública não pode anulá-la unilateralmente sem dar ciência prévia à Corte de Contas. Isso decorre do princípio da segurança jurídica e da competência constitucional do tribunal para o controle de legalidade dos atos de pessoal. O STF entende que a autotutela administrativa não prevalece sobre o ato de registro já aperfeiçoado, sendo necessária a participação do tribunal para eventual desfazimento.

Item III — ✅ Correto

O STF, no Tema 47 de Repercussão Geral, firmou a seguinte tese:

STF Tema 47: A competência técnica do Tribunal de Contas do Estado, ao negar registro de admissão de pessoal, não se subordina à revisão pelo Poder Legislativo respectivo.

Assim, a decisão do tribunal de contas que nega registro é de natureza técnica e não pode ser revista pelo Poder Legislativo, salvo se houver contrariedade à Constituição.

Item IV — ✅ Correto

O nepotismo não configura objeto de análise dos tribunais de contas na apreciação da legalidade do ato de admissão de pessoal para fins de registro. A Súmula Vinculante 13 trata do nepotismo como vedação a nomeações para cargo em comissão, mas a legalidade do ato de admissão (concurso público, por exemplo) não envolve nepotismo, que é uma questão de moralidade administrativa. Portanto, o tribunal de contas não pode negar registro com base em nepotismo.

Item V — ✅ Correto

É defeso ao tribunal de contas retificar irregularidade constante do ato de aposentadoria a fim de viabilizar o seu registro. O tribunal deve apenas verificar a legalidade do ato; se houver irregularidade, deve negar o registro, não podendo corrigir o ato no lugar da administração. Essa é a jurisprudência consolidada do STF.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que apenas os itens I e II estão certos. Porém, os itens III, IV e V também estão certos. Logo, a alternativa não corresponde à totalidade dos itens corretos.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que apenas os itens III e V estão certos. Desconsidera os itens I, II e IV, que estão igualmente corretos.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que apenas os itens I, II e IV estão certos. Exclui os itens III e V, que também são corretos.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que apenas os itens III, IV e V estão certos. Exclui os itens I e II, que são corretos.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Todos os itens (I, II, III, IV e V) estão certos, conforme a jurisprudência do STF. Portanto, esta é a alternativa que contém a resposta completa e correta.

Gabarito: letra E