Jurisdição Voluntária
Gabarito: letra C. A alternativa C está correta porque o CPC, no art. 738, determina que o juiz, de ofício, deve proceder imediatamente à arrecadação dos bens da herança jacente, sem necessidade de provocação de qualquer interessado. Isso confirma a atuação ativa do magistrado no procedimento de herança jacente.
Alternativa A — ❌ Incorreta
A afirmação de que os procedimentos de jurisdição voluntária são insuscetíveis de recursos é falsa. Embora neles não haja lide propriamente dita, as decisões proferidas são recorríveis, em geral por apelação, conforme o art. 1.009 do CPC. A inexistência de lide não impede a interposição de recursos.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Dispõe o art. 723, parágrafo único, do CPC:
Art. 723CPC
Art. 723 — O juiz decidirá o pedido no prazo de 10 (dez) dias. Parágrafo único: O juiz não é obrigado a observar critério de legalidade estrita, podendo adotar em cada caso a solução que considerar mais conveniente ou oportuna.
Portanto, o juiz não está vinculado à legalidade estrita, ao contrário do que afirma a alternativa.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O procedimento de herança jacente é regulado pelos arts. 738 e seguintes do CPC. O art. 738 determina:
Art. 738CPC
Art. 738 — Nos casos em que a lei considere jacente a herança, o juiz em cuja comarca tiver domicílio o falecido procederá imediatamente à arrecadação dos respectivos bens.
Isso significa que o juiz tem legitimidade para iniciar o processo de ofício (independe de provocação) e também para adotar as medidas instrutórias necessárias, como a arrecadação e a citação de possíveis herdeiros. Logo, a alternativa está em conformidade com a lei.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Na jurisdição voluntária, o regime de honorários é peculiar. O art. 88 do CPC prevê que as despesas são adiantadas pelo requerente e rateadas entre os interessados. Não há sucumbência no sentido clássico, pois não há vencedor e vencido. Quando o réu concorda com o pedido e formula pedido autônomo, não se aplica a regra de honorários de sucumbência (art. 85, caput, do CPC). O STJ consolidou o entendimento de que, em procedimentos de jurisdição voluntária, os honorários são fixados de forma equitativa, e não por sucumbência (AgInt no REsp 1.842.653/SP).
Alternativa E — ❌ Incorreta
O art. 747 do CPC elenca as pessoas legitimadas para requerer a interdição: cônjuge ou companheiro, parentes, tutor ou curador, representante da entidade de assistência e o Ministério Público. A alternativa restringe indevidamente a legitimidade apenas a parentes consanguíneos ou afins, excluindo, por exemplo, o Ministério Público e o cônjuge/companheiro, que também podem requerer. Portanto, está errada.
Gabarito: letra C.