Transação (prevenir litígio)
Gabarito: letra A. Conforme o art. 848 do Código Civil, "Sendo nula qualquer das cláusulas da transação, nula será esta". Portanto, se uma cláusula for nula, o ato de transação será nulo. As demais alternativas contrariam dispositivos específicos do CC.
A questão testa o conhecimento dos arts. 840 a 850 do CC sobre o contrato de transação, que é o acordo para prevenir ou terminar litígio mediante concessões mútuas (art. 840). Vamos analisar cada alternativa.
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Literalidade do art. 848:
Art. 848CC
Art. 848 — “Sendo nula qualquer das cláusulas da transação, nula será esta.”
Assim, a nulidade de uma cláusula contamina todo o ato, salvo se a transação versar sobre direitos independentes (parágrafo único). A alternativa está correta.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A transação não se interpreta em benefício do mais prejudicado. O art. 843 determina: "A transação interpreta-se restritivamente". Ou seja, a interpretação é restritiva, não benéfica a qualquer parte.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A forma da transação varia conforme a obrigação (art. 842):
Art. 842CC
Art. 842 — “A transação far-se-á por escritura pública, nas obrigações em que a lei o exige, ou por instrumento particular, nas em que ela o admite; se recair sobre direitos contestados em juízo, será feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz.”
Logo, nem sempre é exigida escritura pública. A alternativa generaliza indevidamente.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O art. 843 afirma que pela transação "não se transmitem, apenas se declaram ou reconhecem direitos". Portanto, a transação não serve para transmitir direitos, mas para declarar ou reconhecer direitos preexistentes.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O art. 844 dispõe: "A transação não aproveita, nem prejudica senão aos que nela intervierem". A alternativa diz que aproveitará, mas não prejudicará terceiros. Na verdade, não aproveita nem prejudica. O erro está em afirmar que "aproveitará".
Conclusão: Apenas a alternativa A está em conformidade com o Código Civil.
Gabarito: letra A.