Questão de Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas — Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul — CESPE / CEBRASPE 2023
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de ContasLegislação do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
- Código
- ce163931
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TCE-MS
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador de Contas Substituto do Ministério Público de Contas
Assinale a opção em que é corretamente apresentado fundamento com base no qual é cabível o pedido de revisão de decisão definitiva do tribunal que julga os atos sujeitos ao controle externo do TCE/MS.
- Adiscordância do recorrente em relação aos cálculos de demonstração financeira das contas objeto da decisão
- Bdecisão contrária a jurisprudência do Tribunal de Contas da União
- Cnulidade processual que tenha afetado o exercício do contraditório e da ampla defesa, ainda que não tenha causado efetivo prejuízo
- Dausência de notificação das partes para apresentação de defesa
- Esuperveniência de documentos que efetivamente contradigam as provas anteriores e alterem o resultado do julgamento