Questão de Legislação do Ministério Público — Legislação do Ministério Público de Mato Grosso do Sul — CESPE / CEBRASPE 2023
Legislação do Ministério PúblicoLegislação do Ministério Público de Mato Grosso do Sul
- Código
- ce163934
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TCE-MS
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador de Contas Substituto do Ministério Público de Contas
Com base no que dispõe a Lei Complementar Estadual n.º 72/1994 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul), assinale a opção correta.
- AReclamações para fins disciplinares contra membro do Ministério Público de Contas de Mato Grosso do Sul podem ser oferecidas tanto por escrito quanto verbalmente e devem ser identificadas.
- BAs normas disciplinares aplicáveis aos membros do Ministério Público de Contas de Mato Grosso do Sul dizem respeito exclusivamente a condutas no exercício da função e não abrangem atos da vida privada desses servidores.
- CEntre as prerrogativas dos membros do Ministério Público de Contas de Mato Grosso do Sul está a de ser julgado originariamente pelo tribunal de justiça em qualquer ação penal.
- DMembro do Ministério Público de Contas de Mato Grosso do Sul no exercício da função pode ingressar em qualquer recinto, público ou privado, não sendo a ele oponível a alegação de inviolabilidade de domicílio.
- EDevido ao regime legal específico dos membros do Ministério Público, não se lhes aplicam as vantagens concedidas em termos gerais a servidores públicos, salvo se previstas em lei especial.