Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Mato Grosso do Sul — CESPE / CEBRASPE 2023
Legislação Estadual›Legislação do Estado do Mato Grosso do Sul
Código
ce163936
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-MS
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Procurador de Contas Substituto do Ministério Público de Contas
Com base na Lei Estadual n.º 1.102/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Poder Executivo, das autarquias e das fundações públicas do estado de Mato Grosso do Sul, assinale a opção correta.
AÀ pessoa com deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargos cujas atribuições sejam compatíveis com a sua deficiência.
BA reintegração de servidor em cargo no qual trabalhava e que esteja ocupado por outro no momento da reintegração ensejará necessariamente a exoneração do servidor que havia passado a ocupar o cargo.
CNa apuração do tempo de serviço, os anos bissextos de serviço deverão ser contabilizados dia por dia.
DNos casos de substituição de servidor por impedimento ocasional ou temporário, o substituto tomará posse no cargo mediante ordem da autoridade a quem essa competência houver sido atribuída.
EServidores aprovados em concurso público para cargo de provimento efetivo submetem-se a estágio probatório de três anos após entrar em exercício, no qual são avaliados semestralmente, e, caso não atendam aos critérios previstos em lei, responderão a processo administrativo disciplinar ao final do estágio.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoA — À pessoa com deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargos cujas atribuições sejam compatíveis com a sua deficiência.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Lei Estadual n.º 1.102/1990 (MS) – Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis
Gabarito: letra A. A alternativa A reproduz a regra geral dos estatutos de servidores, incluindo a Lei 8.112/1990 (art. 5º, §2º), assegurando à pessoa com deficiência o direito de se inscrever em concurso público para cargos com atribuições compatíveis com sua deficiência. As demais alternativas contêm erros conceituais ou contrariam dispositivos legais.
A banca cobra o conhecimento de institutos básicos do regime estatutário: investidura, reintegração, tempo de serviço, substituição e estágio probatório. A seguir, a análise de cada alternativa.
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A afirmação está em sintonia com o art. 5º, §2º da Lei 8.112/1990 (federal), que serve de parâmetro para os estatutos estaduais:
Art. 5, §2Lei-8112
Art. 5º, §2º — "Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras; para tais pessoas serão reservadas até 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas no concurso."
A compatibilidade das atribuições é requisito essencial para a inscrição, conforme a lei.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que a reintegração de servidor estável a cargo ocupado por outro "ensejará necessariamente a exoneração do servidor que havia passado a ocupar o cargo". Isso é falso. O art. 28, §2º da Lei 8.112/1990 prevê que, estando o cargo provido, o ocupante será reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, ou aproveitado em outro cargo, ou, ainda, posto em disponibilidade — nunca exoneração automática.
Art. 28, §2Lei-8112
Art. 28 — "A reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens." §2º — "Encontrando-se provido o cargo, o seu eventual ocupante será reconduzido ao cargo de origem, sem direito à indenização ou aproveitado em outro cargo, ou, ainda, posto em disponibilidade."
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que "na apuração do tempo de serviço, os anos bissextos de serviço deverão ser contabilizados dia por dia". Isso contraria o art. 101 da Lei 8.112/1990, que estabelece a contagem em dias, convertidos em anos considerando o ano como 365 dias, sem qualquer distinção para anos bissextos.
Art. 101Lei-8112
Art. 101 — "A apuração do tempo de serviço será feita em dias, que serão convertidos em anos, considerado o ano como de trezentos e sessenta e cinco dias."
Alternativa D — ❌ Incorreta
Diz que "o substituto tomará posse no cargo mediante ordem da autoridade". Na substituição por impedimento ocasional ou temporário, o substituto não toma posse; ele apenas assume o exercício por designação. A posse é ato de investidura inicial ou em caráter definitivo. A legislação (ex.: art. 743 da CLT, de aplicação restrita) trata de substituição sem posse formal. Assim, a alternativa inverte o instituto.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A afirmação contém múltiplos erros: o estágio probatório é de 3 anos (CF, art. 41, §4º), mas a avaliação não é necessariamente semestral (a lei pode dispor de outra forma) e, ao final, se o servidor não for aprovado, ele é exonerado, e não submetido a processo administrativo disciplinar (PAD). O PAD é para apuração de infrações disciplinares, não para avaliação de estágio.
PEGA ESSA DICA!
Memorize os efeitos da reintegração (recondução, aproveitamento ou disponibilidade) e a regra de contagem de tempo (ano de 365 dias). Esses são pontos recorrentes em questões sobre estatuto de servidores.