Questão de Legislação Penal Especial — Lei da Interceptação Telefônica - Lei nº 9.296 de 1996 — CESPE / CEBRASPE 2023

Interceptação Telefônica (Lei 9.296/96)

Gabarito: letra B. A alternativa B reproduz literalmente o parágrafo único do art. 2º da Lei nº 9.296/96, que exige a descrição clara da situação investigada e a qualificação dos investigados, salvo impossibilidade manifesta e justificada. As demais alternativas contrariam dispositivos expressos da lei.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o juiz não pode determinar a interceptação de ofício. O art. 3º, caput, dispõe: “A interceptação das comunicações telefônicas poderá ser determinada pelo juiz, de ofício ou a requerimento”. Portanto, é permitida a iniciativa judicial.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Transcrição fiel do art. 2º, parágrafo único: “Em qualquer hipótese deve ser descrita com clareza a situação objeto da investigação, inclusive com a indicação e qualificação dos investigados, salvo impossibilidade manifesta, devidamente justificada”. A redação da alternativa coincide exatamente com a lei.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Atribui à autoridade policial a competência para inutilizar gravações que não interessem à prova. O art. 9º, caput, determina: “A gravação que não interessar à prova será inutilizada por decisão judicial”. A inutilização é ato privativo do juiz.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Nega qualquer possibilidade de pedido verbal. O art. 4º, § 1º, admite excepcionalmente: “O juiz poderá admitir que o pedido seja formulado verbalmente, desde que estejam presentes os pressupostos que autorizem a interceptação”. Portanto, há sim essa possibilidade.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Dispensa a indicação dos meios a serem empregados. O art. 4º, caput, exige expressamente: “O pedido de interceptação de comunicação telefônica conterá a demonstração de que a sua realização é necessária à apuração de infração penal, com indicação dos meios a serem empregados”. A omissão desse requisito torna o pedido inválido.

Gabarito: letra B.