Questão de Direito Processual Penal — Recursos Criminais — CESPE / CEBRASPE 2023
Direito Processual PenalRecursos Criminais
- Código
- ce164144
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TJ-CE
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Judiciário - Área: Judiciária
Assinale a opção correta em relação aos recursos em geral no âmbito do direito processual penal.
- ANo caso de concurso de pessoas, a decisão do recurso interposto por um dos réus, ainda que fundado em motivos de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros.
- BQuando cabível a apelação, poderá ser usado o recurso em sentido estrito, desde que se recorra somente de parte da decisão.
- CContra a decisão de primeiro grau que denegar a apelação caberá recurso em sentido estrito.
- DÉ cabível a interposição de recurso em sentido estrito da decisão que concluir pela competência do juízo.
- EO recurso cabível da decisão que resolve questão incidental acerca da restituição de coisa apreendida é o recurso em sentido estrito.