Questão de Direito Processual Penal — Da Prisão e da Liberdade Provisória — CESPE / CEBRASPE 2023

Prisão preventiva – hipóteses de cabimento (CPP)

Gabarito: letra C. O art. 313, §1º do CPP admite expressamente a decretação da prisão preventiva quando houver “dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la”. Essa é a única hipótese entre as alternativas que está em conformidade com o texto legal vigente.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que a prisão preventiva é admitida em caso de contravenção penal praticada no âmbito da violência doméstica. O art. 313, III autoriza a decretação nos crimes que envolvam violência doméstica e familiar contra mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, mas não abrange contravenções penais. A lei trata exclusivamente de crimes (infrações penais mais graves), sendo vedada a aplicação analógica in malam partem.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Prevê que o juiz pode decretar a prisão preventiva ao verificar que o agente praticou o fato amparado por excludente de ilicitude. O art. 314 do CPP é claro: “A prisão preventiva em nenhum caso será decretada se o juiz verificar pelas provas constantes dos autos ter o agente praticado o fato nas condições previstas nos incisos I, II e III do caput do art. 23 do Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal” (estado de necessidade, legítima defesa, estrito cumprimento de dever legal ou exercício regular de direito). Logo, a existência de excludente de ilicitude impede a prisão preventiva.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Conforme citado, o art. 313, §1º admite a prisão preventiva quando há dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando ela não fornece elementos suficientes para esclarecê-la. A medida é provisória: uma vez identificado, o preso deve ser colocado em liberdade, salvo se outra hipótese legal justificar a manutenção da custódia.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa sustenta que a prisão preventiva pode ser decretada “como decorrência imediata de investigação criminal ou da apresentação ou recebimento de denúncia”. O art. 313, §2º do CPP veda expressamente essa possibilidade: “Não será admitida a decretação da prisão preventiva com a finalidade de antecipação de cumprimento de pena ou como decorrência imediata de investigação criminal ou da apresentação ou recebimento de denúncia.” A prisão preventiva é medida cautelar e não pode ser automática com o simples início da persecução penal.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que a prisão preventiva é admitida em crimes culposos punidos com pena máxima superior a 4 anos. O art. 313, I exige que o crime seja doloso e com pena máxima superior a 4 anos. Crimes culposos, por não exigirem dolo, não se enquadram nessa hipótese legal de cabimento. A banca trocou “dolosos” por “culposos”, configurando distrator clássico.

Gabarito: letra C.