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Questão de Direito Processual Penal — Competência no Processo Penal — CESPE / CEBRASPE 2023

Direito Processual PenalCompetência no Processo Penal
Código
ce164147
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-CE
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Técnico Judiciário - Área: Judiciária
Assinale a opção correta acerca da competência no direito processual penal.
  1. AÉ obrigatória a separação dos processos quando as infrações tiverem sido praticadas em circunstâncias de tempo ou lugar diferentes.
  2. BQuando o lugar da infração não for conhecido, aplica-se a regra do domicílio ou da residência do acusado.
  3. CNos casos de exclusiva ação penal privada, o querelante pode optar pelo foro do domicílio ou da residência do querelado, salvo se conhecido o local da infração.
  4. DO concurso entre crime comum e militar não constitui causa de separação obrigatória de processos.
  5. EA distribuição realizada para o efeito de concessão de fiança não prevenirá a da ação penal.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — Quando o lugar da infração não for conhecido, aplica-se a regra do domicílio ou da residência do acusado.

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