Questão de Direito Processual Penal — Inquérito Policial — CESPE / CEBRASPE 2023

Inquérito Policial – Instauração e Diligências

Gabarito: letra E. O art. 5º, §4º, do Código de Processo Penal determina que, nos crimes em que a ação pública depende de representação, o inquérito não pode ser iniciado sem ela. Essa literalidade é a única correta entre as alternativas.

A questão exige conhecimento da disciplina legal do inquérito policial, especialmente sobre instauração, objetos que acompanham os autos e possibilidade de recurso. Vamos analisar cada alternativa:

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que as diligências requeridas pelo ofendido deverão ser realizadas pela autoridade policial. O CPP não impõe essa obrigatoriedade; a autoridade pode indeferir requerimentos que julgar desnecessários ou inconvenientes. O art. 5º, II, faculta ao ofendido requerer a instauração, mas as diligências no curso do inquérito ficam a critério da polícia judiciária (discricionariedade técnica). Não há dispositivo que obrigue o cumprimento automático.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que os instrumentos do crime e objetos que interessarem à prova não acompanharão os autos. É o oposto do que prevê o art. 11 do CPP:

Logo, a assertiva é falsa.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Sustenta que, nos crimes de ação privada, a autoridade pode instaurar inquérito ainda que não haja requerimento do ofendido. O art. 5º, §5º, é claro:

Código de Processo Penal:

§ 5º — Nos crimes de ação privada, a autoridade policial somente poderá proceder a inquérito a requerimento de quem tenha qualidade para intentá-la.

Portanto, o requerimento é indispensável.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que do despacho que indeferir o requerimento de abertura de inquérito não cabe recurso. O art. 5º, §2º, dispõe exatamente o contrário:

Código de Processo Penal:

§ 2º — Do despacho que indeferir o requerimento de abertura de inquérito caberá recurso para o chefe de Polícia.

A alternativa erra ao negar a existência do recurso.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz fielmente o art. 5º, §4º, do CPP:

Código de Processo Penal:

§ 4º — O inquérito, nos crimes em que a ação pública depender de representação, não poderá sem ela ser iniciado.

É a literalidade da lei. Portanto, a alternativa está correta.

Gabarito: letra E.