Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Coisa Julgada no Processo Civil — CESPE / CEBRASPE 2023

Preclusão vs. Coisa Julgada

Gabarito: letra C (preclusão). O impedimento de o juiz reexaminar questões já decididas no curso do mesmo processo decorre da preclusão, conforme os arts. 505 e 507 do CPC/2015. A preclusão atua endoprocessualmente (dentro do mesmo processo), enquanto a coisa julgada opera após o trânsito em julgado e impede a rediscussão em outro processo.

A banca testa a distinção temporal entre preclusão e coisa julgada. O enunciado destaca "no curso do processo", indicando que o fenômeno é interno ao processo, ou seja, preclusão. Vejamos cada alternativa:

Alternativa A — ❌ Incorreta

Coisa julgada é a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito após o trânsito em julgado (art. 502, CPC). Ela impede o reexame em outro processo, não no curso do mesmo. O erro está em aplicar um instituto extraprocessual a uma situação endoprocessual.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Perempção é a perda do direito de ação do autor que, por três vezes, deu causa à extinção do processo sem julgamento do mérito (art. 486, §3º, CPC). Não guarda relação com o reexame de questões já decididas.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Preclusão é a perda da faculdade de praticar um ato processual ou de discutir questão já decidida no mesmo processo (art. 507). O art. 505 estende essa vedação ao juiz. Portanto, a impossibilidade de reexame no curso do processo é reflexo da preclusão.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Prescrição é a perda da pretensão de exigir um direito pela inércia do titular no prazo legal (art. 189, CC). É matéria de direito material, não processual, e não impede o reexame de questões no processo.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Decadência é a perda do direito pelo não exercício no prazo legal (art. 207, CC). Assim como a prescrição, é instituto de direito material, sem relação com o impedimento de reexame pelo juiz.

Gabarito: letra C (preclusão).