Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Princípios Gerais do Processo — CESPE / CEBRASPE 2023
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015›Princípios Gerais do Processo
Código
ce164151
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-CE
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Técnico Judiciário - Área: Judiciária
As partes deverão se submeter ao que for decidido pelo juiz, tendo em vista o principio
Ada territorialidade.
Bda investidura.
Cdo juiz natural.
Dda inevitabilidade.
Eda indelegabilidade.
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GabaritoD — da inevitabilidade.
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Princípios inerentes à jurisdição
Gabarito: letra D. O princípio da inevitabilidade da jurisdição impõe que as partes se submetam ao que for decidido pelo juiz, sendo a decisão judicial imperativa e de observância obrigatória. Os demais princípios referem-se a aspectos distintos da jurisdição e da competência, não expressando essa característica de submissão.
A questão exige o conhecimento dos princípios que regem a jurisdição. A doutrina processual costuma elencar como características da jurisdição: substitutividade, imperatividade, imutabilidade, inafastabilidade, indelegabilidade e inércia. A inevitabilidade é decorrente da imperatividade: as partes não podem se furtar ao cumprimento da decisão judicial.
NÃO CAIA NESSA!
A banca busca confundir o candidato com princípios próximos. A inevitabilidade é frequentemente confundida com a inafastabilidade (acesso à justiça) ou com a indelegabilidade (o juiz não pode delegar sua função). Nesta questão, o erro está em escolher um princípio que não expressa a submissão das partes à decisão.
Jurisdição
1Características
Substitutividade
Imperatividade
Inevitabilidade (submissão das partes)
Imutabilidade
Inafastabilidade
Indelegabilidade
Inércia
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Alternativa A — ❌ Incorreta
O princípio da territorialidade diz respeito à delimitação espacial da competência do juiz, e não à obrigatoriedade de cumprimento da decisão judicial. As partes se submeterão ao juiz competente, mas o fundamento não é a territorialidade.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A investidura é o ato de posse do magistrado, condição para o exercício da jurisdição. Contudo, não é o princípio que impõe a submissão das partes ao decidido; a investidura apenas legitima quem pode julgar.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O princípio do juiz natural (art. 5º, XXXVII e LIII, CF) garante que ninguém será julgado por juízo de exceção, assegurando um juiz competente e imparcial. Não trata da submissão ao resultado do julgamento.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A inevitabilidade é um princípio implícito da jurisdição, significando que a decisão judicial é obrigatória e as partes devem a ela se submeter, não podendo recusar seu cumprimento. Decorre da imperatividade do poder jurisdicional.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O princípio da indelegabilidade estabelece que o juiz não pode delegar a terceiros o exercício da jurisdição. Embora seja um princípio inerente à jurisdição, não diz respeito à obrigatoriedade de as partes se submeterem à decisão.