Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Intervenção de Terceiro — CESPE / CEBRASPE 2023

Chamamento ao processo (fiador e afiançado)

Gabarito: letra E. O fiador, quando réu em ação, pode requerer o ingresso do afiançado por meio do chamamento ao processo, conforme previsão expressa do art. 130, I, do CPC/2015. Essa é a única modalidade de intervenção de terceiro que permite ao fiador trazer o devedor principal para integrar o polo passivo, formando litisconsórcio. As demais alternativas não se aplicam.

A questão testa o conhecimento das espécies de intervenção de terceiros e suas hipóteses de cabimento, especialmente o chamamento ao processo, que é provocado pelo réu e visa reunir todos os devedores em uma só relação processual.

Lei 13.105/2015 (Código de Processo Civil):

Art. 130 — É admissível o chamamento ao processo, requerido pelo réu: I — do afiançado, na ação em que o fiador for réu; II — dos demais fiadores, na ação proposta contra um ou alguns deles; III — dos demais devedores solidários, quando o credor exigir de um ou de alguns o pagamento da dívida comum.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A assistência simples (arts. 119 e ss. do CPC) é cabível quando o terceiro tem interesse jurídico em que a sentença seja favorável a uma das partes. O fiador não é mero assistente; ele é parte (réu) e o afiançado tem relação jurídica direta com o credor, não se enquadrando na assistência. Além disso, a assistência não transforma o terceiro em parte, diferentemente do chamamento.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O amicus curiae (art. 138 do CPC) é intervenção de pessoa natural ou jurídica com representatividade adequada para subsidiar o juiz em matérias relevantes. Não se presta a trazer o devedor principal para a ação; sua função é auxiliar o julgamento, não formar litisconsórcio.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A denunciação da lide (arts. 125 a 129 do CPC) é cabível para exercer direito de regresso ou garantir a evicção. O fiador, ao pagar a dívida, tem ação de regresso contra o afiançado, mas o CPC não prevê denunciação da lide nesse caso — o instrumento próprio é o chamamento ao processo. A denunciação exige que o denunciante seja parte e o denunciado seja o garante, situação diversa.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A nomeação à autoria (art. 128 do CPC, hoje substituída pela disciplina do art. 339 e seguintes para a hipótese de o réu não ser o legitimado, mas sim outra pessoa) ocorre quando o réu alega ser parte ilegítima e indica quem deveria ser demandado. O fiador é parte legítima (réu), não há ilegitimidade; o objetivo não é substituir a parte, mas trazer outro devedor para o polo passivo.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Conforme o art. 130, I, do CPC, o fiador réu pode requerer o chamamento ao processo do afiançado. Essa intervenção provocada pelo réu visa ampliar o polo passivo, permitindo que todos os coobrigados figurem no mesmo processo e, em caso de procedência, a sentença sirva de título executivo contra todos. É a figura típica para a hipótese descrita.

Gabarito: letra E.