Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Ação — CESPE / CEBRASPE 2023
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015›Ação
Código
ce164155
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-CE
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Técnico Judiciário - Área: Judiciária
De acordo com o CPC, considera-se proposta a ação quando
Aesta for devidamente distribuída.
Bo juiz despachar a inicial.
Cfor apresentada a resposta à contestação.
Dfor efetuado o pagamento das custas.
Ea petição inicial for protocolada.
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GabaritoE — a petição inicial for protocolada.
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Propositura da ação no CPC
Gabarito: letra E. De acordo com o art. 312 do CPC/2015, a ação considera-se proposta no momento do protocolo da petição inicial, e não em ato posterior como distribuição, despacho, resposta ou pagamento de custas.
Art. 312CPC
Art. 312 — "Considera-se proposta a ação quando a petição inicial for protocolada, todavia, a propositura da ação só produz quanto ao réu os efeitos mencionados no art. 240 depois que for validamente citado."
1Protocolo da inicial
2Distribuição
3Despacho do juiz
4Citação do réu
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Alternativa A — ❌ Incorreta
A distribuição é ato posterior ao protocolo; a ação já é considerada proposta com o protocolo. O art. 312 é claro: o marco é o protocolo.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O despacho da inicial é ato do juiz após o protocolo; a propositura ocorre antes, com o protocolo.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A apresentação da resposta à contestação é ato do réu após a citação, muito posterior ao protocolo.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O pagamento das custas é condição para o despacho da inicial (art. 486, §2º), mas não define o momento da propositura.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Literalidade do art. 312 do CPC: a ação é proposta quando a petição inicial é protocolada.