Direitos e garantias individuais (Art. 5º/CF)
Gabarito: letra B. A alternativa B está correta porque reproduz fielmente a redação do art. 5º, VIII, da Constituição Federal, que admite a privação de direitos por motivo de crença religiosa quando o indivíduo se exime de obrigação legal a todos imposta e se recusa a cumprir prestação alternativa.
Art. 5CF/88
Art. 5º — Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] VIII — ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.
Alternativa | Dispositivo Constitucional | Afirmação da Alternativa | Conformidade com a CF |
|---|
A | Art. 5º, V | O direito de resposta não abarca o dano à imagem. | ❌ Incorreta (o dano à imagem está expressamente incluído) |
B | Art. 5º, VIII | É possível a privação de direitos por crença religiosa se a pessoa se eximir de obrigação legal e recusar prestação alternativa. | ✅ Correta (reproduz fielmente o texto constitucional) |
C | Art. 5º, XIV | É expressamente vedado o sigilo da fonte. | ❌ Incorreta (o sigilo da fonte é resguardado quando necessário ao exercício profissional) |
D | Art. 5º, VII | A CF veda a prestação de assistência religiosa em entidades de internação coletiva. | ❌ Incorreta (a assistência religiosa é assegurada, e não vedada) |
E | Art. 5º, XII | O sigilo das comunicações telefônicas não pode ser quebrado em nenhuma hipótese. | ❌ Incorreta (admite-se quebra por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer) |
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o direito de resposta não abarca o dano à imagem. Contraria o inciso V do art. 5º, que assegura o direito de resposta proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem. O dano à imagem está expressamente incluído.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Conforme o art. 5º, VIII, a privação de direitos por motivo de crença religiosa é possível quando a pessoa invoca a crença para se eximir de obrigação legal a todos imposta e se recusa a cumprir prestação alternativa fixada em lei. A alternativa descreve exatamente esse cenário cumulativo.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Diz que é "expressamente vedado o sigilo da fonte". O art. 5º, XIV, estabelece: "é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional". O sigilo da fonte é permitido, e não vedado, quando necessário.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que a CF veda a prestação de assistência religiosa em entidades de internação coletiva. O art. 5º, VII, determina: "é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva". A assistência é garantida, e não vedada.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Declara que o sigilo das comunicações telefônicas não pode ser quebrado em nenhuma hipótese. O art. 5º, XII, prevê exceções: "é inviolável o sigilo [...] das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal". Portanto, há hipóteses de quebra por ordem judicial.
Gabarito: letra B.