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Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — CESPE / CEBRASPE 2023

Direito ConstitucionalDireitos Individuais
Código
ce164171
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-CE
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Técnico Judiciário - Área: Judiciária
Um servidor público do quadro efetivo do tribunal de justiça de determinado estado da Federação formulou pedido administrativo ao setor responsável do órgão, requerendo a concessão de determinada licença prevista legalmente. Após o transcurso de prazo desarrazoado, sem que o seu pedido fosse analisado, o servidor se dirigiu à autoridade competente, argumentando que a administração deveria analisar o seu pleito, pois a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação é garantia constitucional de todos.Nessa situação hipotética, os argumentos apresentados pelo servidor
  1. Asão improcedentes, pois a garantia constitucional da razoável duração do processo é aplicável apenas no âmbito judicial, não alcançando processos administrativos de servidor público.
  2. Bsão justificadas; pois a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação e garantia constitucional expressamente prevista no rol dos direitos e das garantias fundamentais elencados na CF, aplicando-se tanto no âmbito judicial quanto no âmbito administrativo.
  3. Cjustificam-se parcialmente, pois a garantia constitucional da razoável duração do processo se aplica tanto no âmbito administrativo quanto no judicial, mas os meios que garantam a celeridade da tramitação processual não são de responsabilidade da administração pública, devendo ser custeados pelo interessado ou por determinação judicial.
  4. Dnão se justificam, pois não se referem a uma norma constitucional, sendo a garantia da razoável duração do processo prevista em legislação ordinária.
  5. Eestão em desconformidade com recente emenda constitucional pela qual a garantia da razoável duração do processo foi retirada do rol dos direitos e garantias fundamentais da CF.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — são justificadas; pois a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação e garantia constitucional expressamente prevista no rol dos direitos e das garantias fundamentais elencados na CF, aplicando-se tanto no âmbito judicial quanto no âmbito administrativo.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Direitos Individuais — Garantias Processuais

Gabarito: letra B. O argumento do servidor é plenamente justificado, pois o art. 5º, LXXVIII da Constituição Federal assegura expressamente a razoável duração do processo tanto no âmbito judicial quanto no âmbito administrativo, como garantia fundamental. Assim, a administração pública tem o dever de analisar os pedidos dos servidores em prazo razoável, sob pena de violação desse direito constitucional.

A questão testa o conhecimento literal da CF e a amplitude da garantia: ela não se restringe ao processo judicial, alcançando também os processos administrativos, inclusive aqueles relativos a servidores públicos.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a garantia é aplicável apenas no âmbito judicial, não alcançando processos administrativos. Erro: o art. 5º, LXXVIII da CF diz expressamente "a todos, no âmbito judicial e administrativo". A banca tenta restringir indevidamente o campo de incidência.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Correta porque reproduz fielmente o teor do art. 5º, LXXVIII da CF: a garantia da razoável duração do processo e dos meios que garantam a celeridade é constitucional, prevista no rol dos direitos fundamentais, e se aplica tanto ao judicial quanto ao administrativo.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que os meios para garantir a celeridade não são de responsabilidade da administração, devendo ser custeados pelo interessado ou por determinação judicial. Isso é falso: a própria CF impõe ao Estado o dever de assegurar os meios, não podendo transferir esse ônus ao administrado. A administração deve estruturar-se para cumprir a garantia.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Alega que a garantia não é norma constitucional, mas prevista em legislação ordinária. Na verdade, a razoável duração do processo está prevista no art. 5º, LXXVIII, que é cláusula pétrea (direito fundamental), e não em lei infraconstitucional.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Sustenta que a garantia foi retirada do rol dos direitos fundamentais por emenda constitucional recente. Isso nunca ocorreu; o art. 5º, LXXVIII permanece em pleno vigor, sem qualquer alteração ou revogação.

PEGA ESSA DICA!

Ao ler "razoável duração do processo", lembre-se imediatamente do art. 5º, LXXVIII, e decore que ele se aplica a "todos, no âmbito judicial e administrativo". Esse é o ponto central e o mais cobrado em provas.

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