Questão de Direito Constitucional — Princípios Fundamentais da República — CESPE / CEBRASPE 2023
Direito Constitucional›Princípios Fundamentais da República
Código
ce164172
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-CE
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Técnico Judiciário - Área: Judiciária
Os princípios fundamentais da República Federativa do Brasil elencados na Constituição Federal de 1988 (CF) referem-se aos fundamentos, aos objetivos fundamentais e aos princípios que regem suas relações internacionais. Em relação a esse tema, assinale a opção correta.
AA igualdade é um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, expressamente previsto no texto constitucional.
BNas suas relações internacionais, a República Federativa do Brasil deve observar o princípio da soberania militar, de modo que, havendo conflito com outra nação estrangeira a solução adotada deve privilegiar a ação bélica para a garantia da independência nacional.
CA promoção do bem de todos, sem quaisquer preconceitos e discriminações, constitui objetivo fundamental da República Federativa do Brasil.
DA CF veda a concessão de asilo politico, em decorrência do princípio da não intervenção.
EGarantir o desenvolvimento internacional é um dos princípios que regem as relações internacionais da República Federativa do Brasil.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoC — A promoção do bem de todos, sem quaisquer preconceitos e discriminações, constitui objetivo fundamental da República Federativa do Brasil.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Princípios Fundamentais da República Federativa do Brasil
Gabarito: letra C. A alternativa C reproduz fielmente o teor do art. 3º, IV, da Constituição Federal, que estabelece como objetivo fundamental "promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação". As demais alternativas divergem dos textos dos arts. 1º, 3º e 4º, seja por incluir elementos que não constam nos respectivos dispositivos, seja por contradizer princípios expressamente previstos.
A questão exige conhecimento literal dos três primeiros artigos que compõem o Título I da CF/88. O art. 1º descreve os fundamentos da República; o art. 3º, os objetivos fundamentais; e o art. 4º, os princípios que regem as relações internacionais. A banca testa a capacidade de distinguir esses três conjuntos normativos e de reconhecer a redação exata de cada inciso.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que "a igualdade é um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, expressamente previsto no texto constitucional". O art. 1º elenca os fundamentos: soberania, cidadania, dignidade da pessoa humana, valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, pluralismo político. Igualdade não figura nesse rol. A igualdade é um direito fundamental previsto no caput do art. 5º, mas não como fundamento da República. A confusão é comum: o candidato pode associar igualdade ao princípio republicano, mas tecnicamente não está entre os fundamentos do art. 1º.
Art. 1CF/88
Art. 1º — "A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
I — a soberania;
II — a cidadania;
III — a dignidade da pessoa humana;
IV — os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;
V — o pluralismo político."
Alternativa B — ❌ Incorreta
Menciona o "princípio da soberania militar" e defende que "a solução adotada deve privilegiar a ação bélica para a garantia da independência nacional". O art. 4º elenca os princípios das relações internacionais, entre os quais estão: independência nacional, não-intervenção, defesa da paz e solução pacífica dos conflitos. Não existe "soberania militar" como princípio, e a opção pela ação bélica contraria frontalmente o princípio da solução pacífica dos conflitos (art. 4º, VII). A alternativa é diametralmente oposta ao texto constitucional.
Art. 4CF/88
Art. 4º — "A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios: (...) VII — solução pacífica dos conflitos; (...)"
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz exatamente o inciso IV do art. 3º da CF, que estabelece como objetivo fundamental "promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação". A redação é literal, com pequena paráfrase ("sem quaisquer" em vez de "sem preconceitos de origem...") que mantém o sentido. Portanto, está correta.
Art. 3CF/88
Art. 3º — "Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: (...) IV — promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação."
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que "a CF veda a concessão de asilo político, em decorrência do princípio da não intervenção". O art. 4º, X, estabelece expressamente a concessão de asilo político como um dos princípios que regem as relações internacionais. Logo, a Constituição não veda, mas sim autoriza e incentiva. Além disso, a não intervenção (art. 4º, IV) é um princípio autônomo, não fundamento para vedar o asilo. A alternativa inverte o conteúdo do dispositivo.
Art. 4CF/88
Art. 4º — "A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios: (...) X — concessão de asilo político."
Alternativa E — ❌ Incorreta
Diz que "garantir o desenvolvimento internacional é um dos princípios que regem as relações internacionais". O art. 4º não menciona "desenvolvimento internacional". O que existe é o princípio da cooperação entre os povos para o progresso da humanidade (art. 4º, IX). O desenvolvimento nacional é um objetivo fundamental (art. 3º, II), mas não um princípio internacional. A alternativa mistura conceitos de diferentes artigos.
PEGA ESSA DICA!
Para questões sobre princípios fundamentais, decore os incisos dos arts. 1º, 3º e 4º. O art. 1º tem cinco fundamentos (soberania, cidadania, dignidade, valores sociais, pluralismo); o art. 3º tem quatro objetivos (sociedade livre, desenvolvimento, erradicação, promoção do bem); o art. 4º tem dez princípios (independência, direitos humanos, autodeterminação, não intervenção, igualdade, defesa da paz, solução pacífica, repúdio ao terrorismo/racismo, cooperação, asilo político). Memorize as palavras-chave e pratique a leitura literal.