Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Ceará — CESPE / CEBRASPE 2023
Legislação EstadualLegislação do Estado do Ceará
- Código
- ce164176
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TJ-CE
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Judiciário - Área: Técnico-Administrativa
Nos termos da Lei Estadual n.º 16.208/2017 — Lei de Organização Administrativa do Poder Judiciário do Estado do Ceará, o preceito da precedência prevê que
- Aa organização da função jurisdicional baseia-se nos princípios da hierarquia e da unidade de comando, observando-se a divisão e racionalização do trabalho e demais critérios técnicos de planejamento, coordenação, direção e controle.
- Ba função jurisdicional é a principal finalidade do Poder Judiciário e, por isso, deve ser atendida com prioridade sobre as demais atividades.
- Ca função administrativa deverá atuar pela seletiva aplicação priorizada dos meios em caso de escassez dos recursos, atendidos os critérios de urgência e relevância.
- Da função administrativa é hierarquicamente superior à função jurisdicional.
- Ea função administrativa, no Poder Judiciário, deve observar os princípios essenciais da administração pública.