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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Ceará — CESPE / CEBRASPE 2023

Legislação EstadualLegislação do Estado do Ceará
Código
ce164176
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-CE
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Técnico Judiciário - Área: Técnico-Administrativa
Nos termos da Lei Estadual n.º 16.208/2017 — Lei de Organização Administrativa do Poder Judiciário do Estado do Ceará, o preceito da precedência prevê que
  1. Aa organização da função jurisdicional baseia-se nos princípios da hierarquia e da unidade de comando, observando-se a divisão e racionalização do trabalho e demais critérios técnicos de planejamento, coordenação, direção e controle.
  2. Ba função jurisdicional é a principal finalidade do Poder Judiciário e, por isso, deve ser atendida com prioridade sobre as demais atividades.
  3. Ca função administrativa deverá atuar pela seletiva aplicação priorizada dos meios em caso de escassez dos recursos, atendidos os critérios de urgência e relevância.
  4. Da função administrativa é hierarquicamente superior à função jurisdicional.
  5. Ea função administrativa, no Poder Judiciário, deve observar os princípios essenciais da administração pública.
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GabaritoB — a função jurisdicional é a principal finalidade do Poder Judiciário e, por isso, deve ser atendida com prioridade sobre as demais atividades.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei 16.208/2017 – Precedência no Judiciário do Ceará

Gabarito: letra B. O preceito da precedência estabelece que a função jurisdicional, por ser a finalidade precípua do Poder Judiciário, deve ser atendida com prioridade sobre as demais atividades, notadamente as administrativas. Essa interpretação decorre da própria Lei de Organização Administrativa do Poder Judiciário do Ceará (Lei n.º 16.208/2017), que coloca a atividade-fim como preponderante.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa descreve a organização da função jurisdicional com base em princípios de hierarquia, unidade de comando e racionalização do trabalho. Isso se refere à estrutura administrativa do Judiciário, e não ao conceito específico de precedência, que trata da prioridade da atividade jurisdicional sobre as demais.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Define corretamente o preceito: a função jurisdicional é a principal finalidade do Poder Judiciário e, portanto, deve ser atendida com prioridade. É exatamente o que a lei determina.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa trata da administração de recursos escassos, com aplicação seletiva e priorizada dos meios segundo critérios de urgência e relevância. Esse é um princípio de eficiência administrativa, não o da precedência jurisdicional.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que a função administrativa é hierarquicamente superior à jurisdicional, o que é falso. A função jurisdicional é a atividade-fim e tem primazia; a administrativa é instrumental e subordinada àquela.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Embora a função administrativa deva observar os princípios da administração pública, isso é uma regra geral aplicável a todo o Judiciário, mas não expressa o conteúdo do preceito da precedência, que é específico e voltado à priorização da atividade-fim.

NÃO CAIA NESSA!

A banca utiliza alternativas que descrevem outros princípios (hierarquia, eficiência, economicidade) para confundir o candidato. O termo "precedência" remete diretamente à ideia de prioridade da função jurisdicional – o candidato deve se ater ao sentido literal do vocábulo no contexto da organização judiciária.

Gabarito: letra B.

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