Questão de Legislação Federal — Lei 8.987 de 1995 - Regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da CRFB de 1988 - Lei de Concessões — CESPE / CEBRASPE 2023
Legislação FederalLei 8.987 de 1995 - Regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da CRFB de 1988 - Lei de Concessões
- Código
- ce164199
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TJ-CE
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Judiciário - Área: Técnico-Administrativa
A encampação, forma de extinção da concessão mediante a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, ocorre em decorrência de
- Aperda pela concessionária das condições econômicas, técnicas ou operacionais para manter a adequada prestação do serviço concedido.
- Bdescumprimento pela concessionária das penalidades impostas por infrações, nos devidos prazos.
- Cinteresse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização, se for o caso.
- Dserviço prestado de forma inadequada ou deficiente, tendo por base as normas, critérios, indicadores e parâmetros definidores da qualidade do serviço.
- Edescumprimento de cláusulas contratuais ou disposições legais ou regulamentares concernentes à concessão.