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Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — CESPE / CEBRASPE 2023

Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
Código
ce164202
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-CE
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Técnico Judiciário - Área: Técnico-Administrativa
Determinado estado da Federação editou lei ordinária com regras para o ingresso de estrangeiros nos cargos públicos estaduais. Posteriormente, publicou edital normativo de abertura de concurso público para diversos cargos, o qual previa a possibilidade de acesso de estrangeiros a alguns deles, nos termos da lei ordinária editada anteriormente. Um brasileiro nato, candidato efetivamente inscrito no concurso, questionou, por meio de ação judicial, o item editalício que previa o acesso de estrangeiros a cargos públicos.Nessa situação hipotética, segundo as disposições da CF, a referida ação judicial é
  1. Aimprocedente em virtude de a CF estabelecer, em rol taxativo, as hipóteses de acesso a cargos públicos por estrangeiros, sendo, inclusive, desnecessária a edição de lei para essa finalidade.
  2. Bimprocedente em virtude de a CF prever expressamente que lei ordinária poderá estabelecer regras de acesso a cargos públicos por estrangeiros.
  3. Cprocedente, pois somente por meio de emenda constitucional é permitida a criação de regras de acesso a cargos públicos por estrangeiros.
  4. Dprocedente, pois a CF veda o acesso de estrangeiros a cargos públicos.
  5. Eprocedente, pois, embora a CF autorize a edição de regras de acesso a cargos públicos por estrangeiros, somente lei complementar poderia criá-las
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — improcedente em virtude de a CF prever expressamente que lei ordinária poderá estabelecer regras de acesso a cargos públicos por estrangeiros.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Acesso de estrangeiros a cargos públicos

Gabarito: letra B. A ação judicial é improcedente, pois a Constituição Federal, em seu art. 37, I, estabelece que os cargos públicos são acessíveis aos estrangeiros na forma da lei (lei ordinária). O estado editou lei ordinária regulando a matéria, e o edital seguiu essa lei, sendo plenamente constitucional.

A questão testa o conhecimento do art. 37, I, da CF, que dispõe que “os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei”. Portanto, a admissão de estrangeiros depende de lei ordinária, não de lei complementar ou emenda constitucional.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a CF estabelece rol taxativo e dispensa lei. Errado: a própria CF remete à lei para regulamentar o acesso de estrangeiros.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Correta porque a CF prevê expressamente que lei ordinária pode estabelecer regras de acesso de estrangeiros a cargos públicos.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Diz que apenas emenda constitucional poderia criar tais regras. A CF já autoriza por lei ordinária, não havendo necessidade de emenda.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que a CF veda o acesso de estrangeiros. Ao contrário, ela permite na forma da lei.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Alega que somente lei complementar poderia criar as regras. A CF não exige lei complementar para esse fim; lei ordinária é suficiente.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão entre os tipos normativos: o candidato pode pensar que, por ser matéria relevante, seria necessária lei complementar ou emenda. No entanto, o art. 37, I, é claro: “na forma da lei” – lei ordinária. Fique atento a essa armadilha.

Conclusão: A ação é improcedente. O gabarito é a letra B.

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