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Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — CESPE / CEBRASPE 2023

Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
Código
ce164392
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-ES
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Especialidade: Arquitetura
Com relação aos agentes públicos e aos poderes administrativos, julgue o item seguinte.Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis apenas aos brasileiros natos ou naturalizados.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Acesso a cargos públicos – brasileiros e estrangeiros

Gabarito: E (Errado). A assertiva está incorreta porque o art. 37, I, da Constituição Federal não restringe o acesso a cargos, empregos e funções públicas apenas a brasileiros natos ou naturalizados. A redação constitucional inclui também os estrangeiros, na forma da lei.

Art. 37CF/88

"os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei"

O termo "apenas" usado na assertiva é o erro: a Constituição prevê expressamente a possibilidade de estrangeiros ocuparem tais posições, desde que observada a legislação aplicável. A Emenda Constitucional nº 19/1998 introduziu essa possibilidade, tornando o acesso mais amplo.

✅ CERTO

  • A assertiva seria verdadeira se dissesse "acessíveis a brasileiros e, na forma da lei, a estrangeiros".

❌ ERRADO

  • A assertiva afirma "apenas aos brasileiros natos ou naturalizados", excluindo indevidamente os estrangeiros, o que contraria o texto constitucional.

Critério

Brasileiros (natos ou naturalizados)

Estrangeiros

Acesso a cargos, empregos e funções públicas

[+] Sim, sem restrições

[+] Sim, na forma da lei

Fundamento constitucional

Art. 37, I, CF

Art. 37, I, CF (com redação da EC 19/1998)

Exigência de lei específica

Não

Sim

Gabarito: E (Errado).

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