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Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — CESPE / CEBRASPE 2023

Direito ConstitucionalDireitos Individuais
Código
ce164433
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-ES
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Especialidade: Arquivologia
Acerca das disposições constitucionais sobre os princípios fundamentais da Constituição Federal de 1988 (CF), os direitos e as garantias fundamentais e o Poder Judiciário, julgue o próximo item.O direito à proteção dos dados pessoais é garantia fundamental, prevista expressamente na CF, dos brasileiros e dos estrangeiros residentes no país.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Direito à proteção de dados pessoais como garantia fundamental

Gabarito: Certo. A proteção de dados pessoais é direito fundamental previsto expressamente no art. 5º da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional nº 115/2022, e abrange brasileiros e estrangeiros residentes no país, conforme o caput do art. 5º. Portanto, o item está correto.

A EC 115/2022 acrescentou o inciso LXXIX ao art. 5º, estabelecendo que "é assegurado, nos termos da lei, o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais". Dessa forma, a proteção de dados pessoais passou a integrar o catálogo de direitos e garantias fundamentais. Além disso, o §1º do art. 5º determina que tais normas têm aplicação imediata.

Art. 5, §1CF/88

Art. 5º, §1º: "As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata."

A afirmação do enunciado está em plena conformidade com o texto constitucional vigente.

Gabarito: Certo

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