GabaritoE — Errado
❌ ERRADO. A afirmação está incorreta porque, embora seja vedada a analogia in malam partem no Direito Penal, a interpretação ampliativa das restrições contidas em decreto concessivo de indulto e comutação de penas configura justamente uma forma de analogia in malam partem, que prejudica o réu. As restrições devem ser interpretadas restritivamente, e não ampliativamente.
O princípio da legalidade penal (art. 5º, XXXIX, CF) veda a analogia que prejudique o acusado. No âmbito dos benefícios penais como indulto e comutação, admite-se a interpretação ampliativa apenas para favorecer o réu (analogia in bonam partem). As condições restritivas impostas pelo decreto, por outro lado, não podem ser alargadas pelo intérprete, sob pena de violação ao princípio da reserva legal.
A banca inverte o objeto da interpretação. O enunciado reconhece a vedação da analogia in malam partem, mas ao permitir a interpretação ampliativa das restrições, na prática está autorizando essa analogia vedada. O candidato pode ser levado a crer que, como o indulto é um benefício, toda interpretação ampliativa seria admissível, mas o que se amplia aqui são as restrições, não o benefício.
Na prova, distinga claramente: a interpretação ampliativa é cabível quando amplia o alcance do benefício (ex.: incluir uma situação não prevista expressamente mas que favorece o réu). Já a ampliação das restrições (ex.: exigir um requisito adicional não previsto no decreto) é vedada. Decore: "restrição se interpreta restritivamente; benefício se interpreta ampliativamente".
Gabarito: Errado
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