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Questão de Direito Penal — Causas de extinção da punibilidade — CESPE / CEBRASPE 2023

Direito PenalCausas de extinção da punibilidade
Código
ce164515
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-ES
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Especialidade: Comissário de Justiça da Infância e Juventude
Para a concessão de indulto, deve ser considerada a pena originalmente imposta, e não a pena remanescente decorrida de comutações anteriores.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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Indulto e pena base

✅ CERTO. A concessão de indulto (ou graça) toma como referência a pena originalmente imposta, e não a pena remanescente após comutações anteriores. Isso porque as comutações (como a redução por estudo ou trabalho) são benefícios autônomos que não alteram a pena-base para fins de novos indultos. O indulto, por ser ato de clemência do Presidente da República (CF, art. 84, XII), tem seus requisitos (ex.: tempo mínimo de cumprimento) calculados sobre a sanção originária, evitando que benefícios sucessivos gerem distorções. A afirmação está, portanto, correta.

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