GabaritoC — Certo
Gabarito: Certo. A condição de ocupante de cargo de elevada responsabilidade ou de membro de Poder, por envolver maior reprovabilidade e violação de deveres funcionais, pode ser considerada pelo juiz na primeira fase da dosimetria da pena (art. 59 do CP), justificando a majoração da pena-base, independentemente da causa de aumento prevista no art. 327, §2º do CP, desde que não haja bis in idem.
A afirmação do item está em consonância com a sistemática de fixação da pena. O art. 59 do Código Penal estabelece as circunstâncias judiciais que devem ser analisadas para fixação da pena-base, entre elas as circunstâncias e consequências do crime. A ocupação de cargo de alta responsabilidade ou a condição de membro de Poder agrava a reprovabilidade da conduta, pois o agente, que deveria zelar pela legalidade e moralidade, utiliza a posição privilegiada para delinquir. A jurisprudência do STJ e STF admite tal valoração na primeira fase, desde que não se confunda com elementar do crime ou com causa de aumento já prevista em lei.
A majoração da pena-base (primeira fase) não se confunde com a causa de aumento do art. 327, §2º do CP (terceira fase). Esta última é aplicável especificamente a ocupantes de cargos em comissão ou função de direção/assessoramento, enquanto a primeira decorre da valoração das circunstâncias judiciais. Assim, ambas podem coexistir se os fundamentos forem distintos, sem caracterizar bis in idem.
Portanto, a afirmativa está Correta e o gabarito é Certo.
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