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Questão de Direito Penal — Causas de extinção da punibilidade — CESPE / CEBRASPE 2023

Direito PenalCausas de extinção da punibilidade
Código
ce164519
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-ES
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Especialidade: Comissário de Justiça da Infância e Juventude
Em casos de fuga ou de revogação do livramento condicional, a prescrição da pretensão executória é regulada pelo tempo remanescente da pena.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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Prescrição no livramento condicional

✅ CERTO. O item está correto. O art. 113 do Código Penal dispõe expressamente que, em caso de evasão (fuga) do condenado ou de revogação do livramento condicional, a prescrição é regulada pelo tempo que resta da pena. Isso se aplica à prescrição da pretensão executória, que ocorre após o trânsito em julgado da condenação, e o prazo é calculado com base na pena remanescente a cumprir.

Art. 113CP

Art. 113 — No caso de evadir-se o condenado ou de revogar-se o livramento condicional, a prescrição é regulada pelo tempo que resta da pena.

Portanto, a afirmação reproduz fielmente o texto legal. ✅ CERTO.

Prescrição executória (art. 113 CP)
  • 1Regra: pena remanescente
  • 2Hipóteses
    • Evasão (fuga)
    • Revogação do livramento condicional
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