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Questão de Direito Penal — Causas de extinção da punibilidade — CESPE / CEBRASPE 2023

Direito PenalCausas de extinção da punibilidade
Código
ce164521
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-ES
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Especialidade: Comissário de Justiça da Infância e Juventude
No que se refere à aplicação da pena de multa, esta prescreverá, impreterivelmente, em dois anos.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

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Prescrição da pena de multa

ERRADO. O enunciado afirma que a pena de multa prescreve "impreterivelmente" em dois anos, o que não é correto. O prazo prescricional da multa varia conforme sua natureza: quando é a única pena cominada ou aplicada, prescreve em dois anos; quando cumulativa com pena privativa de liberdade, o prazo é o mesmo da prescrição da pena restritiva de liberdade, que pode ser superior a dois anos. Além disso, a prescrição pode ser interrompida ou suspensa, tornando a expressão "impreterivelmente" inadequada. A regra encontra-se no art. 114 do Código Penal, que não admite a generalização feita pela assertiva.

NÃO CAIA NESSA!

O termo "impreterivelmente" induz a erro, pois a prescrição da multa não é sempre de dois anos – depende de ser cumulativa ou não. Portanto, cuidado com palavras absolutas como "sempre" ou "impreterivelmente".

Gabarito: E (Errado).

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