Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — CESPE / CEBRASPE 2023

Habeas Corpus e Medidas Executivas Atípicas

Gabarito: C (Certo). A decisão que determina a apreensão de passaporte do devedor, como medida executiva atípica, restringe a liberdade de locomoção, sendo cabível o habeas corpus para impugná-la. Tal entendimento é pacífico no STJ, que reconhece o habeas corpus como instrumento adequado para atacar constrangimentos ilegais à liberdade de locomoção, ainda que decorrentes de decisões judiciais no âmbito cível.

O habeas corpus é o remédio constitucional destinado a proteger o direito de locomoção (CF, art. 5º, LXVIII). A apreensão de passaporte impede o indivíduo de sair do país, configurando clara restrição à liberdade de ir e vir. Por essa razão, o STJ entende que a medida pode ser impugnada por habeas corpus, independentemente de ser classificada como executiva atípica (AgRg no HC 530.052, STJ; RHC 99.851, STJ).

✅ CERTO.