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Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — CESPE / CEBRASPE 2023

Direito ConstitucionalProcesso Legislativo
Código
ce164526
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-ES
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Especialidade: Comissário de Justiça da Infância e Juventude
Deputado estadual tem legitimidade para iniciar processo legislativo, por meio da apresentação de projeto de lei que preveja, para servidores públicos cujo salário-base seja de até dois salários-mínimos, o direito de receber vale-transporte.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Iniciativa legislativa para benefícios de servidores públicos

Gabarito: E (Errado). A assertiva está incorreta porque a iniciativa de leis que disponham sobre regime jurídico e benefícios de servidores públicos é privativa do Chefe do Poder Executivo (no caso, do Governador do Estado), conforme o art. 61, §1º, II, da Constituição Federal, aplicado aos Estados por simetria. Portanto, um deputado estadual não possui legitimidade para apresentar projeto de lei sobre vale-transporte para servidores.

O STF consolidou o entendimento de que matérias que envolvam criação, modificação ou aumento de vantagens para servidores públicos são de iniciativa reservada ao Executivo, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes e ao equilíbrio fiscal. A banca explora exatamente essa fronteira: o candidato pode pensar que qualquer parlamentar tem iniciativa geral (art. 61, caput), mas a regra de iniciativa privativa (art. 61, §1º) prevalece para essas hipóteses.

✅ Errado.

Gabarito: letra E (Errado)

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