Defensoria Pública e Poder de Requisição
Gabarito: E (Errado). O item está incorreto porque, segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a Defensoria Pública pode exercer o poder de requisição de certidões, documentos e informações de autoridades públicas, desde que autorizada por lei complementar, não sendo exigível previsão constitucional expressa para tanto.
O STF, ao analisar a matéria, assentou o entendimento de que é constitucional lei complementar estadual que confira à Defensoria Pública a prerrogativa de requisitar, de quaisquer autoridades públicas e de seus agentes, certidões, exames, perícias, vistorias, diligências, processos, documentos, informações, esclarecimentos e demais providências necessárias ao exercício de suas atribuições. Isso demonstra que a ausência de previsão na Constituição não impede que a lei complementar outorgue tal poder à instituição.
Dessa forma, a afirmação de que a Defensoria Pública não tem a prerrogativa por ausência de previsão constitucional é contrária ao entendimento pacífico do STF.
Gabarito: E (Errado).