GabaritoC — Certo
✅ CERTO. O STF e o STJ consolidaram que o Ministério Público possui legitimidade para ajuizar ação civil pública em defesa do erário, atuando como substituto processual (legitimado autônomo) e não como representante legal da entidade pública. Essa jurisprudência está expressa na Súmula 329 do STJ e nos Temas 56 e 561 de repercussão geral do STF.
STJ Súmula 329
STJ – Súmula 329:
"O Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa do patrimônio público."
STF Tema 56
STF – Tema 56 de repercussão geral:
"O Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública com o objetivo de anular Termo de Acordo de Regime Especial — TARE firmado entre o Poder Público e contribuinte, em face da legitimação ad causam que o texto constitucional lhe confere para defender o erário."
STF Tema 561
STF – Tema 561 de repercussão geral:
"O Ministério Público é parte legítima para o ajuizamento de ação coletiva que visa anular ato administrativo de aposentadoria que importe em lesão ao patrimônio público."
Na ação civil pública para defesa do erário, o MP defende interesses difusos ou coletivos, atuando como substituto processual — figura em que o legitimado age em nome próprio na defesa de direito alheio — e não como mandatário da entidade pública. Esse é exatamente o teor do enunciado, que está em plena harmonia com a jurisprudência dos tribunais superiores.
A banca pode tentar confundir o candidato ao sugerir que o MP atua como representante do ente público. No entanto, o MP age como substituto processual, defendendo interesse metaindividual (patrimônio público) em nome próprio. A diferença é crucial: na substituição, o MP é parte legítima autônoma; na representação, ele agiria em nome do ente, o que não é o caso.
✅ CERTO (gabarito oficial).
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