Analista Judiciário - Especialidade: Comissário de Justiça da Infância e Juventude
De acordo com a jurisprudência do STF, julgue o item a seguir.
O Ministério Público tem legitimidade para ajuizar ação coletiva em defesa do erário, caso em que atuará como substituto processual, e não como representante legal da entidade pública.
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Legitimidade do Ministério Público para ação coletiva em defesa do erário
✅ CERTO. O STF e o STJ consolidaram que o Ministério Público possui legitimidade para ajuizar ação civil pública em defesa do erário, atuando como substituto processual (legitimado autônomo) e não como representante legal da entidade pública. Essa jurisprudência está expressa na Súmula 329 do STJ e nos Temas 56 e 561 de repercussão geral do STF.
JURISPRUDÊNCIA
STJ Súmula 329
"O Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa do patrimônio público."
JURISPRUDÊNCIA
STF Tema 56
"O Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública com o objetivo de anular Termo de Acordo de Regime Especial — TARE firmado entre o Poder Público e contribuinte, em face da legitimação ad causam que o texto constitucional lhe confere para defender o erário."
JURISPRUDÊNCIA
STF Tema 561
"O Ministério Público é parte legítima para o ajuizamento de ação coletiva que visa anular ato administrativo de aposentadoria que importe em lesão ao patrimônio público."
Na ação civil pública para defesa do erário, o MP defende interesses difusos ou coletivos, atuando como substituto processual — figura em que o legitimado age em nome próprio na defesa de direito alheio — e não como mandatário da entidade pública. Esse é exatamente o teor do enunciado, que está em plena harmonia com a jurisprudência dos tribunais superiores.
MP em defesa do erário: Legitimidade (Súmula 329 STJ); Natureza da atuação (Substituto processual, Legitimado autônomo, Representante legal da entidade); Fundamento (Interesse difuso/coletivo, Patrimônio público); Jurisprudência (STF Tema 56 (TARE), STF Tema 561 (aposentadoria))
NÃO CAIA NESSA!
A banca pode tentar confundir o candidato ao sugerir que o MP atua como representante do ente público. No entanto, o MP age como substituto processual, defendendo interesse metaindividual (patrimônio público) em nome próprio. A diferença é crucial: na substituição, o MP é parte legítima autônoma; na representação, ele agiria em nome do ente, o que não é o caso.