Questão de Direito Constitucional — Ordem Social — CESPE / CEBRASPE 2023
Direito Constitucional›Ordem Social
Código
ce164529
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-ES
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Especialidade: Comissário de Justiça da Infância e Juventude
Com base na Constituição Federal de 1988 (CF) e na Lei de
Diretrizes e Bases da Educação Nacional, julgue o item a seguir.
É opcional aos pais ou responsáveis efetuar a matrícula das crianças na educação básica a partir dos quatro anos de idade.
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Dever de matrícula na educação básica
Gabarito: letra E (ERRADO). A matrícula das crianças na educação básica a partir dos 4 anos é obrigatória, e não opcional, pois o art. 6º da Lei 9.394/1996 (LDB) impõe expressamente o dever dos pais ou responsáveis de efetuar a matrícula, em consonância com o art. 208, I, da CF/88, que garante educação básica obrigatória e gratuita dos 4 aos 17 anos.
A questão cobra a distinção entre o dever dos pais e o dever do Estado na educação básica. Enquanto o Estado tem o dever de garantir a oferta de educação básica obrigatória e gratuita dos 4 aos 17 anos (art. 208, I, CF), os pais ou responsáveis têm o dever correlato de efetuar a matrícula das crianças nessa faixa etária. A obrigatoriedade é bilateral: de um lado, o Estado deve oferecer; de outro, os pais devem matricular. Não se trata de faculdade, mas de dever jurídico imposto por lei.
A redação do art. 6º da LDB é clara ao estabelecer que "É dever dos pais ou responsáveis efetuar a matrícula das crianças na educação básica a partir dos 4 (quatro) anos de idade". A palavra "dever" indica obrigação, não opção. A banca explora exatamente essa inversão: trocar o caráter obrigatório por facultativo.
Art. 6Lei-9394
Art. 6º — "É dever dos pais ou responsáveis efetuar a matrícula das crianças na educação básica a partir dos 4 (quatro) anos de idade"
A Constituição Federal reforça essa obrigatoriedade ao estabelecer, no art. 208, I, que o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de "educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade". A obrigatoriedade constitucional da educação básica nessa faixa etária implica o dever correlato dos pais de matricular seus filhos.
Art. 208, ICF/88
Art. 208, I — "educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria"
A LDB também prevê, no art. 5º, que o acesso à educação básica obrigatória é direito público subjetivo, podendo qualquer cidadão, associação ou o Ministério Público acionar o poder público para exigi-lo. Isso demonstra a relevância jurídica da obrigatoriedade: não se trata de mera faculdade dos pais, mas de um direito da criança e um dever dos responsáveis.
Art. 5Lei-9394
Art. 5º — "O acesso à educação básica obrigatória é direito público subjetivo, podendo qualquer cidadão, grupo de cidadãos, associação comunitária, organização sindical, entidade de classe ou outra legalmente constituída e, ainda, o Ministério Público, acionar o poder público para exigi-lo"
A distinção que importa: a educação infantil em creche (0 a 3 anos) não é obrigatória — é um direito da criança e um dever do Estado oferecê-la, mas os pais não têm o dever de matricular. Já a pré-escola (4 a 5 anos) integra a educação básica obrigatória, e a matrícula é dever dos pais. A banca explora exatamente essa confusão: o candidato pode pensar que, por ser educação infantil, a matrícula seria opcional, mas a partir dos 4 anos ela é obrigatória.
Educação básica obrigatória (4 a 17 anos)
1Dever dos pais (art. 6º, LDB)
Matricular a partir dos 4 anos
2Dever do Estado (art. 208, I, CF)
Oferta gratuita
3Direito público subjetivo (art. 5º, LDB)
Exigível por qualquer cidadão
4Creche (0 a 3 anos)
Não obrigatória
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Alternativa E — ❌ Errado ⟵ GABARITO
A afirmativa está errada porque a matrícula das crianças na educação básica a partir dos 4 anos é obrigatória, e não opcional. O art. 6º da LDB impõe expressamente o "dever" dos pais ou responsáveis de efetuar a matrícula, e o art. 208, I, da CF/88 estabelece a educação básica como obrigatória dos 4 aos 17 anos. A palavra "opcional" contraria frontalmente o texto legal.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca o caráter obrigatório por opcional. Muitos candidatos confundem a educação infantil (creche, de 0 a 3 anos), que realmente não é obrigatória, com a pré-escola (4 a 5 anos), que integra a educação básica obrigatória. A partir dos 4 anos, a matrícula é dever dos pais, não faculdade. Fique atento: a obrigatoriedade começa na pré-escola, não na creche.
PEGA ESSA DICA!
Para questões sobre educação, memorize a faixa etária da obrigatoriedade: 4 a 17 anos (art. 208, I, CF). A creche (0 a 3 anos) é direito, mas não obrigatória; a pré-escola (4 a 5 anos) já é obrigatória. Se a alternativa disser que a matrícula a partir dos 4 anos é opcional, está errada — é dever dos pais.