Questão de Direito Constitucional — Ordem Social — CESPE / CEBRASPE 2023

Direito Constitucional – Educação

❌ ERRADO. A afirmação contraria a literalidade da Constituição Federal e da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. A matrícula das crianças na educação básica a partir dos 4 anos de idade é obrigatória – um dever dos pais ou responsáveis, e não uma faculdade.

A própria Constituição Federal, em seu art. 208, I, estabelece:

Constituição Federal de 1988:

Art. 208 – O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de: I – educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria.

No mesmo sentido, a Lei 9.394/1996 (LDB) determina o dever dos pais:

Lei 9.394/1996 (LDB):

Art. 6º – É dever dos pais ou responsáveis efetuar a matrícula das crianças na educação básica a partir dos 4 (quatro) anos de idade.

Portanto, a educação básica dos 4 aos 17 anos é obrigatória, e os pais têm o dever legal de matricular seus filhos nessa faixa etária. A afirmativa erra ao classificar como “opcional” o que a lei impõe como obrigação.

❌ ERRADO.