Questão de Direito Constitucional — Ordem Social — CESPE / CEBRASPE 2023

Educação e Dever do Estado – Gratuidade da Educação Infantil

❌ ERRADO. A afirmação de que o Estado não tem dever de garantir educação infantil gratuita (até os quatro anos) e que esta pode ser cobrada é contrária à Constituição Federal e à Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB). A educação infantil é parte integrante da educação básica e deve ser oferecida gratuitamente pelo Estado às crianças de até 5 anos de idade.

O art. 208 da CF/88 estabelece o dever do Estado com a educação. Em seu inciso I, determina:

Constituição Federal, art. 208, I: educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria

A educação básica compreende a educação infantil, o ensino fundamental e o ensino médio (LDB, art. 21, I). O inciso IV do mesmo art. 208 trata especificamente da educação infantil:

A LDB reforça a gratuidade da educação infantil no art. 4º, II:

Ademais, o art. 29 da LDB define a educação infantil como a primeira etapa da educação básica:

Portanto, o Estado não pode cobrar pela educação infantil, pois ela é um direito público subjetivo (CF, art. 208, §1º) e deve ser oferecida gratuitamente. A idade mencionada no enunciado ("até quatro anos") também está incorreta: o dever abrange as crianças até 5 anos de idade. Assim, a assertiva é falsa.

❌ ERRADO.