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Questão de Direito Constitucional — Ordem Social — CESPE / CEBRASPE 2023

Direito ConstitucionalOrdem Social
Código
ce164532
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-ES
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Especialidade: Comissário de Justiça da Infância e Juventude
Com base na Constituição Federal de 1988 (CF) e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, julgue o item a seguir.
O Estado tem o dever de garantir a todos educação básica gratuita, dos quatro aos dezessete anos de idade, mas não educação infantil, isto é, até os quatro anos de idade, que pode ser, então, cobrada.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Dever do Estado com a educação: educação infantil é gratuita e obrigatória

Gabarito: letra E (ERRADO). A afirmativa está incorreta porque a educação infantil — creche e pré-escola — é parte da educação básica e deve ser gratuita, sendo dever do Estado garanti-la às crianças de até 5 anos de idade, conforme o art. 208, IV, da CF/88. A educação básica obrigatória e gratuita dos 4 aos 17 anos (art. 208, I) não exclui a educação infantil; ao contrário, a abrange, pois a educação infantil é a primeira etapa da educação básica (art. 21, I, da LDB).

A questão explora um erro comum: o candidato pode pensar que a obrigatoriedade de gratuidade se limita à faixa dos 4 aos 17 anos, deixando a educação infantil (até 5 anos) fora do dever estatal. Isso é falso. A Constituição, no art. 208, IV, impõe ao Estado o dever de garantir "educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade". A gratuidade é inerente a essa garantia, pois o ensino público em estabelecimentos oficiais é gratuito (art. 206, IV, CF). Além disso, a LDB, no art. 4º, II, reforça: "educação infantil gratuita às crianças de até 5 (cinco) anos de idade". Portanto, não há qualquer previsão de cobrança pela educação infantil.

A jurisprudência do STF, no Tema 548 de Repercussão Geral, consolidou que a educação básica em todas as suas fases — incluindo a educação infantil — é direito fundamental de eficácia plena, e sua oferta pelo Poder Público pode ser exigida individualmente. O STF também já decidiu que a educação infantil é "prerrogativa constitucional indisponível" e que sua não oferta configura omissão inconstitucional. Assim, a afirmativa de que a educação infantil "pode ser cobrada" é frontalmente contrária à Constituição e à jurisprudência pacífica.

1Educação básica (art. 208, I)
Obrigatória e gratuita
Dos 4 aos 17 anos
2Educação infantil (art. 208, IV)
Creche e pré-escola
Até 5 anos
Gratuita
Dever do Estado
3Gratuidade (art. 206, IV)
Ensino público oficial
4STF (Tema 548)
Direito de eficácia plena
Exigível individualmente
Dever do Estado com a educação
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Dever do Estado com a educação: Educação básica (art. 208, I) (Obrigatória e gratuita, Dos 4 aos 17 anos); Educação infantil (art. 208, IV) (Creche e pré-escola, Até 5 anos, Gratuita, Dever do Estado); Gratuidade (art. 206, IV) (Ensino público oficial); STF (Tema 548) (Direito de eficácia plena, Exigível individualmente)

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa C afirma que o item está certo, ou seja, que o Estado não tem dever de garantir educação infantil gratuita e que ela pode ser cobrada. Isso é falso. O art. 208, IV, da CF/88 determina o dever do Estado de garantir "educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade". A gratuidade é decorrência direta do art. 206, IV, que assegura "gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais". A LDB, no art. 4º, II, é expressa: "educação infantil gratuita às crianças de até 5 (cinco) anos de idade". Portanto, a educação infantil é gratuita e não pode ser cobrada.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa E é a correta, pois o item está errado. O erro está na afirmação de que a educação infantil "não é gratuita" e "pode ser cobrada". A Constituição, no art. 208, IV, garante a educação infantil como dever do Estado, e a gratuidade é princípio constitucional (art. 206, IV). A LDB, no art. 4º, II, reforça a gratuidade. Além disso, o STF, no Tema 548, reconheceu a educação infantil como direito fundamental de eficácia plena, exigível individualmente. Portanto, a afirmativa é incorreta.

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta fazer o candidato acreditar que a obrigatoriedade de gratuidade se limita à faixa dos 4 aos 17 anos, excluindo a educação infantil (até 5 anos). Mas a CF/88, no art. 208, IV, garante a educação infantil como dever do Estado, e a gratuidade é princípio constitucional (art. 206, IV). Não confunda: a educação infantil é gratuita e obrigatória como dever do Estado, embora a matrícula dos pais seja obrigatória a partir dos 4 anos (art. 6º da LDB).

PEGA ESSA DICA!

Para questões sobre educação, decore o art. 208 da CF/88 e o art. 4º da LDB. Lembre-se: a educação básica compreende educação infantil, ensino fundamental e ensino médio (art. 21, I, LDB). A educação infantil é gratuita e dever do Estado (art. 208, IV, CF; art. 4º, II, LDB). A obrigatoriedade de matrícula dos pais começa aos 4 anos (art. 6º, LDB), mas a gratuidade vale desde a creche.

Gabarito: letra E (ERRADO).

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