Questão de Direito Processual Penal — Da Prisão e da Liberdade Provisória — CESPE / CEBRASPE 2023
Direito Processual Penal›Da Prisão e da Liberdade Provisória
Código
ce164557
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-ES
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Especialidade: Comissário de Justiça da Infância e Juventude
Decorrido o prazo do mandado de prisão temporária sem renovação, a autoridade responsável pela custódia deverá, independentemente de alvará de soltura, colocar imediatamente o preso em liberdade.
CCerto
EErrado
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoC — Certo
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Prisão temporária – prazo e soltura automática
✅ CERTO. O enunciado está correto. Decorrido o prazo da prisão temporária sem que tenha havido prorrogação ou decretação de prisão preventiva, a autoridade responsável pela custódia deve colocar imediatamente o preso em liberdade, independentemente de alvará de soltura ou de nova ordem judicial. É o que determina o art. 2º, §7º, da Lei nº 7.960/1989, com redação dada pela Lei nº 13.869/2019.
A literalidade do dispositivo resolve a questão:
Art. 2, §7Lei-7960
Art. 2º, §7º — "Decorrido o prazo contido no mandado de prisão, a autoridade responsável pela custódia deverá, independentemente de nova ordem da autoridade judicial, pôr imediatamente o preso em liberdade, salvo se já tiver sido comunicada da prorrogação da prisão temporária ou da decretação da prisão preventiva."
A expressão "independentemente de nova ordem da autoridade judicial" equivale, na prática, à dispensa de alvará de soltura. O termo "alvará de soltura" é o instrumento formal que materializa a ordem de soltura; contudo, a lei estabelece que a soltura deve ocorrer automaticamente, sem necessidade de qualquer novo ato judicial, bastando o decurso do prazo fixado no mandado (salvo se a autoridade já tiver sido comunicada de prorrogação ou de prisão preventiva).
Portanto, a afirmação está em plena conformidade com o texto legal.