Questão de Direito Processual Penal — Competência no Processo Penal — CESPE / CEBRASPE 2023
Direito Processual Penal›Competência no Processo Penal
Código
ce164561
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-ES
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Especialidade: Comissário de Justiça da Infância e Juventude
A conexão e a continência importarão unidade de processo e julgamento, quando houver o concurso entre a jurisdição comum e a militar, e separação dos processos, se for entre a jurisdição comum e a do juízo de menores.
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EErrado
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GabaritoE — Errado
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Competência no Processo Penal – Conexão e continência
Gabarito: E (Errado). A afirmação está em desacordo com o art. 79 do Código de Processo Penal, que estabelece como regra a unidade de processo e julgamento nos casos de conexão ou continência, mas abre duas exceções expressas: o concurso entre a jurisdição comum e a militar e o concurso entre a jurisdição comum e a do juízo de menores. Nessas hipóteses, a lei determina a separação dos processos, e não a unidade.
Art. 79CPP
Art. 79 — "A conexão e a continência importarão unidade de processo e julgamento, salvo:
I — no concurso entre a jurisdição comum e a militar;
II — no concurso entre a jurisdição comum e a do juízo de menores."
O enunciado inverte a lógica: afirma que há unidade quando há concurso entre a jurisdição comum e a militar (quando na verdade há separação) e que há separação quando há concurso entre a comum e a do juízo de menores (quando também há separação, mas o erro está em trocar o regime). A redação correta seria: "A conexão e a continência importarão unidade de processo e julgamento, salvo no concurso entre a jurisdição comum e a militar e entre a jurisdição comum e a do juízo de menores, casos em que haverá separação dos processos."
Portanto, a afirmação está errada.
✅ CERTO? Não
Hipótese de Concurso de Jurisdições
Regra de Processo (Unidade ou Separação)
Fundamento Legal
Conexão/continência entre jurisdição comum e militar
Separação dos processos
Art. 79, I, CPP
Conexão/continência entre jurisdição comum e juízo de menores
Separação dos processos
Art. 79, II, CPP
Conexão/continência entre jurisdições comuns (regra geral)