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Questão de Direito Processual Penal — Ação Penal — CESPE / CEBRASPE 2023

Direito Processual PenalAção Penal
Código
ce164562
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-ES
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Especialidade: Comissário de Justiça da Infância e Juventude
O direito de queixa poderá ser exercido por curador especial, nomeado pelo juízo, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, quando o ofendido for menor de 18 anos de idade e não tiver representante legal.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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Direito de queixa e curador especial

✅ CERTO. O enunciado reproduz exatamente a hipótese prevista no art. 33 do Código de Processo Penal: quando o ofendido for menor de 18 anos e não tiver representante legal, o direito de queixa poderá ser exercido por curador especial nomeado pelo juiz, de ofício ou a requerimento do Ministério Público.

Art. 33CPP

Art. 33 — Se o ofendido for menor de 18 anos, ou mentalmente enfermo, ou retardado mental, e não tiver representante legal, ou colidirem os interesses deste com os daquele, o direito de queixa poderá ser exercido por curador especial, nomeado, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, pelo juiz competente para o processo penal.

A assertiva limita-se à primeira parte do dispositivo (menor de 18 anos sem representante legal), sem incorrer em qualquer erro. A banca cobra a literalidade do art. 33 do CPP, e a redação do item coincide perfeitamente com o texto legal.

✅ CERTO.

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