GabaritoC — Certo
Gabarito: CERTO. A afirmação está correta: ainda que o ato seja praticado em legítima defesa, se causar prejuízo a terceiro inocente (que não seja o agressor), subsiste a obrigação de indenizar. A legítima defesa exclui a ilicitude apenas em relação ao agressor, mas não autoriza o sacrifício de direitos de terceiros alheios ao conflito. O ordenamento jurídico, pelos princípios da reparação integral e da equidade, impõe o dever de indenizar o terceiro prejudicado, podendo o agente exercer ação regressiva contra a pessoa por ele defendida (art. 188, I, CC c/c art. 930, parágrafo único, CC).
A banca testa o conhecimento de que a excludente de ilicitude da legítima defesa não é absoluta quando o ato atinge terceiro não envolvido. O gabarito oficial é CERTO.
✅ CERTO.
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