Questão de Direito Civil — Parte Geral — CESPE / CEBRASPE 2023
Direito Civil›Parte Geral
Código
ce164576
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-ES
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Especialidade: Comissário de Justiça da Infância e Juventude
Salvo manifestação de vontade expressa, os negócios jurídicos que dizem respeito ao bem principal abrangem as pertenças.
CCerto
EErrado
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GabaritoE — Errado
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Pertenças – Regra do art. 94 do Código Civil
Gabarito: ERRADO. A afirmação inverte a regra do art. 94 do CC: os negócios jurídicos que dizem respeito ao bem principal não abrangem as pertenças, salvo exceções (lei, vontade ou circunstâncias). O enunciado diz que abrangem, salvo manifestação expressa em contrário, o que é o oposto do que dispõe a lei.
Art. 94CC
"Os negócios jurídicos que dizem respeito ao bem principal não abrangem as pertenças, salvo se o contrário resultar da lei, da manifestação de vontade, ou das circunstâncias do caso."
A regra geral é a não abrangência; a exceção é a abrangência por vontade expressa, lei ou circunstâncias. A afirmativa troca a regra pela exceção.