Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Civil — Parte Geral — CESPE / CEBRASPE 2023

Direito CivilParte Geral
Código
ce164576
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-ES
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Especialidade: Comissário de Justiça da Infância e Juventude
A respeito da vigência da lei, dos direitos da personalidade, dos bens e da prescrição, julgue o item que se segue.
Salvo manifestação de vontade expressa, os negócios jurídicos que dizem respeito ao bem principal abrangem as pertenças.
  1. CCerto
  2. EErrado
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Pertenças – Regra do art. 94 do Código Civil

Gabarito: ERRADO. A afirmação inverte a regra do art. 94 do CC: os negócios jurídicos que dizem respeito ao bem principal não abrangem as pertenças, salvo exceções (lei, vontade ou circunstâncias). O enunciado diz que abrangem, salvo manifestação expressa em contrário, o que é o oposto do que dispõe a lei.

Art. 94CC

"Os negócios jurídicos que dizem respeito ao bem principal não abrangem as pertenças, salvo se o contrário resultar da lei, da manifestação de vontade, ou das circunstâncias do caso."

A regra geral é a não abrangência; a exceção é a abrangência por vontade expressa, lei ou circunstâncias. A afirmativa troca a regra pela exceção.

Pertenças (art. 94 CC)
  • 1Regra geral
    • Negócio do bem principal NÃO abrange
  • 2Exceções (abrangem)
    • Lei
    • Manifestação de vontade
    • Circunstâncias do caso
LEVEL · soulevel.com.br

✅ ERRADO → a alternativa correta é E (Errado).

Link permanente: /questoes/ce164576