GabaritoE — Errado
Gabarito: ERRADO. A afirmação de que é vedada intervenção cirúrgica sem consentimento por ser o direito à integridade física absoluto é falsa, pois o ordenamento jurídico admite exceções, especialmente em casos de iminente perigo de vida (Código Civil, art. 15; Código Penal, art. 146, §3º, I).
A banca explora a falsa ideia de que o direito à integridade física é absoluto, mas ele sofre limitações legais. O art. 15 do Código Civil estabelece:
Art. 15 — "Ninguém pode ser constrangido a submeter-se, com risco de vida, a tratamento médico ou a intervenção cirúrgica."
Isso significa que, em regra, o paciente deve consentir. Porém, o próprio Código Penal, ao tipificar o crime de constrangimento ilegal, exclui a conduta do médico que age sem consentimento quando há perigo iminente de vida:
Art. 146, §3º, I — "Não se compreendem na disposição deste artigo: a intervenção médica ou cirúrgica, sem o consentimento do paciente ou de seu representante legal, se justificada por iminente perigo de vida."
Logo, o direito à integridade física não é absoluto; ele cede diante da necessidade de salvar a vida. Assim, a assertiva é ERRADA.
O candidato pode achar que a proteção à integridade física é absoluta e que qualquer intervenção sem consentimento é proibida, mas a lei prevê exatamente a exceção do perigo iminente de vida. O enunciado tenta induzir a essa conclusão errada ao usar o termo "absoluto".
Gabarito: ERRADO.
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