Questão de Direito Civil — Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) — CESPE / CEBRASPE 2023

Princípio da Continuidade da Lei

✅ CERTO. O item está correto, pois a regra geral do ordenamento jurídico brasileiro é a de que as leis têm vigência por prazo indeterminado, vigorando até que outra lei as modifique ou revogue. Esse é exatamente o conteúdo do princípio da continuidade, previsto na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB).

O princípio da continuidade determina que, salvo disposição em contrário (vigência temporária), a lei permanece em vigor até que seja alterada ou revogada por outra lei. Assim, a vigência não cessa pelo simples decurso do tempo, mas depende de ato legislativo superveniente.

A afirmação da questão reproduz fielmente essa ideia: "em regra, a vigência da lei segue o princípio da continuidade". Portanto, o item é certo.

✅ CERTO.