Questão de Direito Constitucional — Funções Essenciais à Justiça — CESPE / CEBRASPE 2023

Funções Essenciais à Justiça: autonomia e iniciativa orçamentária

Gabarito: Errado (E). A afirmação está incorreta porque a Advocacia-Geral da União (AGU) não possui autonomia funcional e administrativa nem iniciativa de proposta orçamentária outorgadas pela Constituição Federal — prerrogativas que a CF confere apenas ao Ministério Público e à Defensoria Pública.

A banca testa o conhecimento das prerrogativas constitucionais de cada instituição do Capítulo IV (Funções Essenciais à Justiça). O Ministério Público e a Defensoria Pública têm previsão expressa de autonomia e iniciativa orçamentária; a AGU, não.

Constituição Federal de 1988:

Art. 127, § 2º — "Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional e administrativa, podendo, observado o disposto no art. 169, propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares..."

Art. 127, § 3º — "O Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias."

Art. 134, § 2º (com redação da EC 80/2014) — "Às Defensorias Públicas Estaduais são asseguradas autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias..."

A AGU é disciplinada no art. 131 da CF, que não lhe confere autonomia funcional/administrativa nem iniciativa orçamentária. Ela integra a estrutura do Poder Executivo, e seu chefe é nomeado pelo Presidente da República.

❌ Errada — a assertiva erra ao estender à AGU um tratamento constitucional que não lhe é aplicável.

✅ CERTO para MP e DP; ❌ ERRADO para AGU.

Gabarito: Errado (E).