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Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — CESPE / CEBRASPE 2023

Direito ConstitucionalPoder Legislativo
Código
ce164626
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-ES
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Especialidade: Contabilidade
Julgue o seguinte item, a respeito dos procedimentos constitucionais que tratam da fiscalização contábil, orçamentária e financeira no âmbito do Governo Federal do Brasil.Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle externo com a finalidade de apoiar o controle interno no exercício de sua missão institucional.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Controle interno e externo na Constituição Federal

Gabarito: Errado. O item inverte os conceitos: a Constituição determina que os Poderes mantenham sistema de controle interno com a finalidade de apoiar o controle externo, e não o contrário como afirma o enunciado.

A literalidade do Art. 74 da CF é clara:

Art. 74CF/88

Art. 74 — "Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:

I — avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União;

II — comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;

III — exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União;

IV — apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional."

O erro é duplo: (1) o sistema é de controle interno, não externo; (2) a finalidade é apoiar o controle externo, e não receber apoio dele.

Aspecto

Afirmação do item

Texto constitucional (Art. 74)

Sistema mantido

Controle externo

Controle interno (caput)

Finalidade

Apoiar o controle interno

Apoiar o controle externo (inciso IV)

Portanto, o item está errado.

NÃO CAIA NESSA!

A banca trocou "controle interno" por "controle externo" e inverteu a relação de apoio. Decore: o controle interno de cada Poder auxilia o controle externo (exercido pelo Legislativo com auxílio do TCU).

Gabarito: Errado.

MNEMÔNICO
SUPRESU CON TRF e Juízes Federais TJ TEME
SUPRESupremo Tribunal FederalSUSuperior Tribunal de JustiçaCONConselho Nacional de JustiçaTRFTribunais Regionais Federais e Juízes FederaisTJTribunais e JuízesTTrabalhoEEleitoraisMMilitaresEEstaduais
Direito Constitucional — Órgãos do Poder Judiciário (art. 92)

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