Julgue o seguinte item, a respeito dos procedimentos constitucionais que tratam da fiscalização contábil, orçamentária e financeira no âmbito do Governo Federal do Brasil.Ao tomar conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, os responsáveis pelo controle interno devem dar ciência à Controladoria Geral da União, sob pena de responsabilidade solidária.
CCerto
EErrado
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GabaritoE — Errado
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Fiscalização contábil, financeira e orçamentária – controle interno
Gabarito: E (Errado). A afirmação está incorreta porque, segundo o Art. 74, § 1º da Constituição Federal, os responsáveis pelo controle interno devem dar ciência de irregularidades ou ilegalidades ao Tribunal de Contas da União (TCU), e não à Controladoria Geral da União (CGU). A consequência da omissão é a responsabilidade solidária, mas o destinatário correto é o TCU.
A banca testa o conhecimento literal do dispositivo constitucional que rege o fluxo de comunicação do controle interno para o controle externo. O § 1º do Art. 74 é claro:
Art. 74, §1CF/88
"Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária."
A Controladoria Geral da União é um órgão de controle interno do Poder Executivo, mas a comunicação obrigatória por lei é dirigida ao TCU, que exerce o controle externo. Assim, a afirmação do item erra ao trocar o órgão competente.
Controle interno (Art. 74, §1º)
1Irregularidade/ilegalidade
Ciência ao TCU
Omissão → responsabilidade solidária
2Destinatário errado
CGU (controle interno)
TCU (controle externo)
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NÃO CAIA NESSA!
A banca substitui o TCU pela CGU, explorando a confusão entre controle interno e externo. O candidato pode lembrar que a CGU também fiscaliza, mas a norma constitucional determina que a ciência de irregularidades pelo controle interno deve ser dada ao Tribunal de Contas.
✅ Portanto, o item está ERRADO.
MNEMÔNICO
SUPRESU CON TRF e Juízes Federais TJ TEME
SUPRESupremo Tribunal FederalSUSuperior Tribunal de JustiçaCONConselho Nacional de JustiçaTRFTribunais Regionais Federais e Juízes FederaisTJTribunais e JuízesTTrabalhoEEleitoraisMMilitaresEEstaduais
Direito Constitucional — Órgãos do Poder Judiciário (art. 92)