Julgue o seguinte item, relativos às transferências voluntárias e aos créditos adicionais.Como não há garantias reais de que a transferência voluntária de fato aconteça, o registro da respectiva receita orçamentária ocorrerá apenas no momento da efetiva transferência financeira.
CCerto
EErrado
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GabaritoC — Certo
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Transferências Voluntárias e Receita Orçamentária
Gabarito: Certo (C). A afirmativa está correta: a receita orçamentária decorrente de transferência voluntária é registrada apenas no momento da efetiva transferência financeira, em razão do regime de caixa adotado para a receita orçamentária (Lei nº 4.320/1964) e da incerteza inerente a esse tipo de repasse.
No âmbito da contabilidade pública brasileira, a receita orçamentária é reconhecida pelo regime de caixa, ou seja, no momento da arrecadação. As transferências voluntárias são repasses de recursos sem contraprestação direta, que dependem de formalização (convênio, contrato) e disponibilidade financeira do repassador. Como não há garantia de sua efetivação, o princípio da prudência recomenda que a receita só seja registrada quando os recursos ingressarem efetivamente nos cofres públicos.
A NBC TSP 01, item 105, reforça esse entendimento ao tratar de recebimentos antecipados de transferências:
NBC-TSP-01-105
"Quando a entidade recebe recursos antes que o acordo de transferência se torne obrigatório, os recursos devem ser reconhecidos como ativo quando eles satisfizerem à definição e ao critério para o reconhecimento como ativo. (...) Quando esse evento ocorre e todas as condições restantes do acordo são satisfeitas, o passivo deve ser baixado e a receita deve ser reconhecida."
Assim, enquanto não houver a transferência financeira efetiva, o recurso eventualmente recebido é classificado como passivo (recebimento antecipado), e a receita orçamentária surge apenas no momento em que o acordo se torna obrigatório e as condições são atendidas.
1Acordo firmado (convênio)
2Recebimento antecipado (passivo)
3Efetiva transferência financeira
4Receita orçamentária (caixa)
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NÃO CAIA NESSA!
O candidato pode confundir o regime de caixa (receita) com o regime de competência, achando que a receita orçamentária deve ser registrada no momento da assinatura do convênio. Mas a contabilidade orçamentária pública adota o regime de caixa para a receita: ela só é reconhecida quando há ingresso financeiro.
PEGA ESSA DICA!
Em questões de transferências voluntárias, lembre-se: enquanto não houver efetivo repasse financeiro, a receita orçamentária não é registrada — pode haver registro patrimonial (ativo/passivo), mas não orçamentário.
MNEMÔNICO
PLAR
PPrevisãoLLançamentoAArrecadaçãoRRecolhimento
Estágios da Receita Pública (Contabilidade Pública / AFO)