Relativamente às classificações orçamentárias e às diretrizes para elaboração da proposta orçamentária, julgue o item a seguir.O reconhecimento de uma obrigação de pagamento à conta de dotação destinada a atender despesas de exercícios anteriores deve ser feito pela autoridade competente para empenhar a despesa.
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Despesas de Exercícios Anteriores (DEA) – Competência para Reconhecimento
✅ CERTO. O reconhecimento de uma obrigação de pagamento à conta de dotação destinada a despesas de exercícios anteriores (DEA) deve ser realizado pela mesma autoridade competente para empenhar a despesa, pois o empenho é o ato que cria a obrigação de pagamento para o Estado. Essa regra decorre dos arts. 58 e 59 da Lei nº 4.320/1964 e do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP).
A questão exige conhecimento sobre os estágios da despesa pública e a natureza das DEA. As despesas de exercícios anteriores são dívidas reconhecidas após o encerramento do exercício a que se referem, mas que devem ser pagas com dotação do orçamento vigente. O ato de empenho, que é a primeira fase da despesa orçamentária, é de competência da autoridade designada para esse fim (ordenador de despesas). Quando se reconhece uma obrigação de DEA, está-se, na prática, empenhando-a, ou seja, criando a obrigação de pagamento. Portanto, a autoridade que empenha é a mesma que deve reconhecer a obrigação.
PEGA ESSA DICA!
Memorize que o empenho é o ato que cria a obrigação de pagamento (Lei 4.320/64, art. 58). As DEA são uma exceção ao princípio da anualidade, mas seguem a mesma lógica de competência para empenho.